Boas Festas

XXIV Congresso do CDS

O Conselho Nacional do CDS-PP, reunido esta segunda-feira, em Lisboa aprovou a convocação do XXIV Congresso para 19 e 20 de Março. Assim sendo, os candidatos à liderança do CDS terão que apresentar a candidatura até ao próximo dia 07 de Janeiro, conforme o calendário aprovado pelos conselheiros nacionais.

A data da eleição directa do presidente do partido foi marcada para 12 de Fevereiro, anunciou o Vice-presidente Diogo Feio, no final da reunião.

Os candidatos a líder do CDS-PP terão que se apresentar até 07 de Janeiro, fazendo acompanhar a candidatura de 250 assinaturas de militantes.
O Documento de Orientação Política proposto pelo candidato a líder do partido deverá ser apresentado até 24 de Janeiro.

Diogo Feio, fez um breve balanço da actual liderança partidária, que terminou o mandato no passado dia 13, destacando que "em dois anos o partido concorreu a quatro eleições, obteve mais votos, mais mandatos" e "no prazo de um ano passou a ter sete mil novos militantes activos". "Este foi um mandato que correu bem", resumiu Diogo Feio.

Os conselheiros nacionais aprovaram ainda por unanimidade os regulamentos da eleição directa do presidente do partido, do XXIV Congresso e da eleição de delegados.

Nestas eleições directas, e ao contrário do que aconteceu nas anteriores, os militantes vão poder votar no candidato à liderança antecipadamente, por via postal.
Os votos por correspondência terão que ser recebidos na sede nacional do partido em envelope fechado até 04 de Fevereiro, de acordo com o regulamento.
A campanha eleitoral interna decorre entre 31 de Janeiro e 11 de Fevereiro de 2011.

Inauguração da Sede Concelhia e Distrital

Foi ontem inaugurada a nova sede distrital e concelhia do CDS/PP. Esta cerimónia contou com a presença do presidente do Partido Dr. paulo Portas e dos presidentes Distrital e Concelhio do CDS/PP, Dr, Nuno Melo e Dr. Manuel Rocha respectivamente.

Dr. Paulo Portas em Braga

No próximo sábado o Presidente do Partido, Dr. Paulo Portas, estará em Braga.
Programa:

10:15 - Visita pelo Centro Histórico

11:00 - Inauguração da sede concelhia e Distrital de Braga do CDS/PP

A todos os militantes e simpatizantes apelamos que compareçam e tragam um amigo. Ponto de encontro no largo Barão S. Martinho, junto à Brasileira.

Nova Sede Concelhia e Distrital de Braga

Caros militantes e simpatizantes,

O CDS/PP de Braga já tem nova casa. Depois de algum tempo de procura de uma nova morada para a sede concelhia e distrital, foi possivel encontrar um local ainda mais central na nossa cidade e com melhores condições.

A nova morada é assim;

Comissão Politica Concelhia CDS/PP - Braga

Largo Barão S. Martinho, n.º 64, 1º

4700-306 Braga

Assembleia Municipal IV

Assembleia Municipal de 26 de Novembro 2010
Opções do Plano e Orçamento para 2011

Senhor Presidente
Senhoras e senhores Vereadores
Senhoras e senhores Deputados

Braga e o seu futuro imediato está hoje em discussão neste ponto da ordem do dia desta Assembleia Municipal, podemos através dos documentos apresentados pela Câmara Municipal aferir quais são as prioridades do município em termos de visão de desenvolvimento do concelho.
Num período em que o país caminha cada vez mais depressa para o declínio, empurrado pelo Governo do Partido socialista que continua a culpar o exterior por todos os males, o mesmo Governo que pede enormes sacrifícios para combater esta crise, gasta desmesuradamente em rubricas supérfluas.

O CDS/PP tem plena consciência que os municípios são fundamentais para a consolidação das contas públicas, por isso exige-se que sejam solidários com o esforço das populações e saibam canalizar as suas energias para as necessidades mais prementes, e deixe de lado as faraónicas obras e os investimentos sem retorno a curto prazo.
Braga precisa de um Orçamento que responda às necessidades das pessoas e deixe de lado as obras de fachada.
É um facto que o orçamento municipal tem um corte de 7%, em relação ao orçamento para o ano de 2010, é um facto que esse corte se deve ao Partido Socialista que nos últimos quinze anos governou 12. Não queiram culpar a crise internacional por tudo.
Por termos consciência que esse corte é normal nesta conjuntura, temos que ser mais selectivos nos investimentos que pretendemos realizar e quais os projectos que são prioritários.
Foi possível durante o presente ano perceber que muitos dos investimentos realizados no ano de 2009 que antecedeu as eleições autárquicas não teriam a conclusão desejada.
Quantas Juntas de Freguesia foram enganadas pelo executivo municipal, ao serem prometidas obras e inclusive lançada a primeira pedra? Trabalhou o Partido Socialista arduamente durante esse ano para iludir as populações, continuando muitos dos projectos sem qualquer programação até neste presente orçamento.

O Ano de 2010 foi de estagnação na concretização do plano de actividades de 2010, por isso, estes documentos agora apresentados são uma quase cópia dos do ano anterior.
Ao analisarmos o quadro de receitas e despesas previstas podemos aferir que para o próximo ano a autarquia contará com menos 4,7 milhões de euros em receitas correntes que compreendemos em parte pela crise nas famílias e nas empresas, no entanto já nos custa compreender que haja um aumento de despesas correntes na ordem dos 4 milhões de euros. Se a receita diminui, no máximo é expectável que a despesa não aumente.

Este ano ao contrario do anterior as despesas correntes são mais elevadas que as despesas de capital. Relativamente à poupança só em 2006 esta foi menor do que a prevista para 2011.
As transferências da administração central sofrem como já referimos anteriormente um corte na ordem dos 7%, no entanto este valor é atenuado com o aumento de previsão de participação comunitária em projectos co-financiados.
Na estrutura e evolução da despesa para 2011 aumentam consideravelmente as rubricas de aquisição de bens e serviços e os subsídios. Sabemos da importância de ambas por isso oportunamente apresentamos propostas para que estas rubricas fossem o mais sindicante possível. Ao apresentar nesta assembleia Municipal a proposta de regulamento para atribuição de subsídios, quisemos tratar todas as instituições por igual mas também criar transparência na atribuição desses apoios. A resposta do Partido Socialista foi mais uma vez o chumbo.
Para o ano de 2011, o Plano Plurianual de Investimentos (PPI) prevê uma execução financeira no valor de 22 milhões de euros. Comparativamente com o orçamentado para o ano de 2010, significa uma diminuição de 9,2 milhões de euros.

O CDS/PP sabe apontar os aspectos positivos, mesmo que eles sejam tão difíceis de encontrar na gestão socialista da Câmara Municipal, por isso é com agrado que vemos que a maioria do investimento vai para o sector da Educação deixando de lado algumas obras que apenas serviram para enganar os bracarenses em tempos de campanha como foram o proliferar de campos de jogos com relva sintética ou as piscinas que só servem os bracarenses 3 meses por ano.

Não é possível vislumbrar aqui neste âmbito qualquer verba para a preservação e valorização do Complexo Monumental das Sete Fontes depois da propaganda realizada pelo executivo, fazendo passar a ideia de que se preocupava com o património. Mais uma vez o executivo municipal ignora este potencial ambiental patrimonial e turístico para todo o concelho de Braga. Nem o vizinho novo hospital de Braga alerta o município para a potencialidade deste património. Por falar em património, onde está o projecto de salvaguarda e valorização do legado romano em Braga?
Não se compreende que o Município não aproveite o potencial que a Universidade do Minho tem para o estudo e valorização do património arqueológico, ou não saberá a Câmara que em Braga temos um dos melhores centros de Investigação em Arqueologia? Mais uma vez a Câmara ignora o potencial da Universidade do Minho e de outras instituições de ensino superior.
Algumas questões são colocadas quando analisamos as despesas para 2010. Desde logo a nova rubrica de Locação de Edifícios que aparece com uma rubrica na ordem dos 3.5 milhões de euros, bem como a rubrica Estudos Pareceres, projectos e consultadoria que aumenta para o dobro do orçamentado no ano anterior
Mas falemos agora da capacidade de endividamento da Câmara Municipal, é certo que esta discussão parte por vezes de pressupostos errados, pois esta capacidade de endividamento não tem por base o valor global da divida da Câmara Municipal. No mapa de empréstimos que nos foi apresentado é visível o peso dos empréstimos que não contam para a capacidade de endividamento, ou seja ilusoriamente o município tem ainda capacidade de endividamento.

Lembramos que a situação actual do país se deve em muito pela não observância de limites tidos como razoáveis para o endividamento. Sabemos e aprovamos o empréstimo para a aquisição do Edifício do antigo quartel da GNR pois este constitui uma elevada mais-valia para a cidade em particular. Outros empréstimos realizados no passado sempre nos apresentaram muito duvidosos como sejam os do Estádio Municipal que decorrem de falta de capacidade de gestão por parte da câmara do dossier das expropriações.
Ora no quadro dos empréstimos e tendo por base a requalificação do Monte Picoto alertamos desde já, que o mesmo não se faça com a falta de observância das regras, e que depois se venha a onerar os cofres da autarquia com futuras indemnizações e processos judiciais. Mais um rombo igual ao do estádio Municipal e a capacidade de endividamento, que é ilusória, será exígua.
Os cerca de 3,5 milhões de euros acrescidos com os encargos das Parcerias Publico - Privadas mostram como está a ser realizada a gestão do Município, e a forma como o actual executivo está a caucionar o futuro do concelho.
Os vereadores eleitos pela Coligação Juntos por Braga apresentaram propostas para o Orçamento que hoje debatemos, tendo todas recebido o voto contra da maioria socialista na Câmara de Braga. a oposição fez o seu papel que é o de apresentar propostas alternativas, no entanto o poder municipal não se deu ao trabalho para analisar estas propostas.

O CDS/PP faz uma leitura crítica destes elementos que hoje analisamos, por nelas não constarem uma reformulação da orgânica de funcionamento da Câmara e das empresa municipais ou participadas. Cremos que este era o momento para que o executivo desse um sinal de mudança na forma como se gere os interessas municipais.
Como é público as empresas municipais ou participadas são um dos motivos para a falta de consolidação orçamental dos municípios. Braga também as tem, e é público o peso que estas representam no orçamento do município. Pior é o peso dos encargos com a gestão dessas mesmas empresas que muitas vezes ultrapassa o admissível. Esperamos nós que a excepção feita pelo Partido Socialista com a anuência do PSD, de não cortar nos gestores das empresas publicas, não seja seguido pela Camara Municipal de Braga. Se os funcionários do município sofrem cortes, não se justificaria que o mesmo não fosse seguido nas empresas municipais.
Neste sentido o CDS/PP defende que existia na apresentação destes documentos uma oportunidade para a câmara demonstrar a vontade política de proceder à reformulação destas empresas de forma a reduzir os encargos desnecessários para os cofres do município.
Lembramos aqui a posição do CDS/PP aquando da publicitação do relatório da Inspecção Geral das Finanças, que concluiu que a informação financeira não era fiável, nomeadamente quanto às dívidas a terceiros, não reflectindo uma imagem verdadeira da situação financeira do Município.
A IGF considerou ser crítica a situação financeira de algumas entidades incluídas no perímetro de consolidação (como os TUB – Transportes Urbanos de Braga, EM e o PEB - Parque de Exposições de Braga, EM), alertando, inclusive, para a situação de falência técnica destas duas entidades, porquanto perderam mais de metade do seu património.
A Auditoria chega a concluir que existe um desrespeito dos princípios de boa gestão financeira, e que os valores positivos apresentados por algumas destas entidades são meramente fictícios, pois derivam, em exclusivo, da contabilização das transferências camarárias e não equacionam todos os custos das mesmas.
Embora a Câmara continue a ignorar esta questão, o endividamento municipal é um factor preocupante, se por um lado o Município de Braga cumpre os limites legais do endividamento, por outro lado omite um aumento de endividamento líquido.

Por todos estes motivos e para bem do CDS/PP não podemos votar favoravelmente estes documentos em apreciação. Em coerência com as posições públicas do CDS/PP a nível local e nacional, votamos contra.

Braga, 26 de Novembro de 2010

P’ Grupo Municipal do CDS-PP
Henrique Lobo Borges

CDS/Braga na imprensa

in Diário do Minho 7 de Dezembro 2010

Jantar Distrital do CDS/Braga

Na passada sexta feira centenas de militantes e simpatizantes reuniram-se num jantar distrital do CDS. Braga esteve bem representado com algumas dezenas de militantes. O presidente distrital Dr. Nuno Melo aproveitou para fazer um historial da sua passagem por este órgão que agora terá que abandonar por imposição dos estatutos. Todos sabemos o prestigio que ele deu ao nosso distrito, para ele foi a mais longa salva de palmas.

O Presidente do Partido Dr. Paulo Portas mais uma vez fez a caracterização dos problemas do país e como sempre apresentou soluções para a saída desta crise.

Foi bom ver uma sala cheia mesmo fora dos períodos eleitorais. Por isso vale a pena dizer, "Amanhã ainda seremos mais".

Assembleia Municipal III

Declaração Politica

Urbanismo

Na última reunião da Comissão de Urbanismo foi tratada a questão do PDM e o crescimento da cidade.

1. Em primeiro lugar, queria lembrar que o CDS apresentou publicamente – em 2006 – a proposta da criação duma Segunda Rodovia para Braga. Saiu nos jornais e foi uma iniciativa para ajudar a resolver o excesso de trânsito que temos no centro da cidade. Pelos vistos, a Câmara pretende assumir essa proposta em 2011. Deixo aqui registada a minha satisfação, pois é sempre bom ver as boas ideias do CDS fazerem o seu caminho.

Em segundo lugar, foi também uma agradável surpresa saber que as alterações que a Câmara pretende fazer para o Centro, passam por rever a área pedonal sem trânsito. De facto, o trânsito trás muitos inconvenientes e com a frágil política da Câmara neste domínio os resultados não são bons (há muitas filas de carros, o estacionamento não é regrado, os transportes públicos…). Mas, tirar o acesso dos automóveis ao Centro foi um erro grave.

Fico por isso muito satisfeito por saber que esta questão vai ser repensada.

Por fim, gostaria de lembrar que na Comissão de Urbanismo foi indicada a falta de tempo como justificação para a fraca política urbanística do PS na cidade de Braga.

Pela parte do CDS, quero deixar o meu reconhecimento pela atitude cooperante por parte dos responsáveis do Urbanismo, atitude essa que se mostrou quando foram assumidos os graves erros que a cidade tem no seu crescimento recente e que são da responsabilidade da Câmara Municipal.

2. Na apresentação do PDM por parte da Câmara não se falou da questão ambiental. Espaços verdes, jardins, ecologia são termos que não se encontram na discussão do PDM.

Neste campo, gostaria de deixar alguns tópicos nesta matéria onde a Política em Braga pode evoluir muito.

De facto, nos nossos dias devemos começar por considerar como base de trabalho a integração humana e os processos ecológicos nos ecossistemas urbanos.

Interessa, portanto, definir com clareza o ecossistema urbano (as suas dinâmicas, a cidade como ecossistema híbrido),

Estudar com o devido cuidado a dimensão humana do ecossistema. As questões urbanas e a ecologia (hidrologia, biodiversidade, distúrbios verificados); a paisagem (paisagens urbanas híbridas, os factores que aí actuam e o seu acompanhamento);

Mas também o futuro dos ecossistemas urbanos (a sua complexidade, a sua heterogeneidade, as suas surpresas; o espaço e o tempo, as descontinuidades, as propostas de planeamento e a sua conjugação com as funções do ecossistema urbano);

Devia apontar-se para uma síntese destas matérias: uma ecologia híbrida; procurar uma teoria da ecologia urbana; construir modelos integrados, definir uma agenda ecológica e, por fim, dominar as implicações de todas estas matérias no planeamento urbano.

O Planeamento, o PDM e Braga só têm a ganhar com a atenção dada a estas matérias!

3. Queria ainda lembrar que as cartas de consulta do PDM nos serviços da Câmara deviam ser claras e as regras transparentes - o que não acontece -, pois esta é uma área de interesse público e privado e onde há o risco grave de a corrupção alastrar. E esta é uma questão de princípio que não podemos deixar passar sem o devido cuidado.

Concluo, reafirmando que não se pode deixar o desenvolvimento da cidade à mercê da pura coincidência e da completa impotência política, realizando aspirações supérfluas, para não falar do abandono do seu crescimento aos mais abomináveis usurários de terrenos. De uma perspectiva política, as perdas provenientes disto, reflectidas nos residentes de Braga, só podem ser caracterizadas como desastrosas.

Que os representantes da Câmara mantenham em mente que Braga só pode cumprir a sua finalidade de servir como residência a uma larga população, se tiver qualidade urbana e isso só se pode conseguir através do planeamento.

Braga, 26 de Novembro de 2010

P’ Grupo Municipal do CDS-PP

Nuno Oliveira Dias

Assembleia Municipal II

Declaração Politica

Pela defesa do trabalho efectuado pelo Ensino Particular e Cooperativo

O CDS/PP aproveita este momento da Assembleia Municipal de Braga para colocar em cima da mesa o debate sobre o papel das Instituições de Ensino Particular e Cooperativo na Educação.

Braga tem uma longa historia no que diz respeito ao ensino não Estatal mas público. O CDS/PP considera que as escolas privadas são também ensino público, acreditamos na autonomia das escolas e na liberdade de escolha das famílias do tipo de ensino que querem para os seus filhos.

Mas no nosso concelho temos uma escola que não sendo do Estado, é da Comunidade, falo do Externato Infante D. Henrique que se localiza na freguesia de Ruilhe. Esta escola nasceu e cresceu numa zona do concelho onde não existia qualquer oferta de ensino propriedade do Estado. Durante anos fez um caminho de crescimento e fortalecimento da Educação nessa zona do concelho.

Mas esta escola tem uma característica única no nosso concelho que é o Contrato de Associação estabelecido com o Ministério da Educação, ou seja embora sendo uma escola privada, faz a oferta de ensino público.

É unânime o trabalho desenvolvido por esta escola, sendo plasmado nas palavras de apoio que recebem dos pais e encarregados de educação, mas também pelas várias entidades existentes nas freguesias das quais provêm os seus alunos.

Com o Orçamento de Estado para 2011 foi declarado o ataque a este sistema de ensino. O que serviu para colmatar a falta de oferta do Estado durante 30 anos é agora ignorado e atacado com cortes de 20% no orçamento para funcionamento destas escolas. Não é preciso relembrar que cada aluno numa escola com contrato de cooperação fica em cerca de 1000 euros menos oneroso ao Estado do que aquele que anda na escola do Estado.

Mas o mais grave está para vir. Enviou o Conselho de Ministros um Projecto de Decreto de Lei aprovado pelo Governo a 4 de Novembro que altera dramaticamente o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo e revoga quase todos os normativos legais que legitimavam e suportavam juridicamente o ensino não estatal e a sua acção.

Este normativo enviado para a promulgação do Presidente da Republica onde o Ensino Particular e Cooperativo é brutalmente atacado e que poderá levar à extinção de muitas destas escolas, com consequente prejuízo aos alunos ás famílias e á comunidade, bem como o desemprego para os professores e funcionários

O Governo pretende assim rescindir os contratos das escolas com contratos de Associação no final deste ano lectivo e de não renovar automaticamente os mesmos que provocará a insegurança e a instabilidade laboral dos professores e funcionários do Ensino Particular e Cooperativo, e a falta de estabilidade do Projecto de Escola e Projecto Educativo da comunidade escolar.

Não podemos aqui deixar de alertar todas as forças politicas para este cenário que nos se apresenta. É demasiado grave para o nosso concelho, pois além de uma escola com o prestígio que tem o Externato Infante D. Henrique, é toda uma dinâmica cultural e económica, criada na freguesia de Ruilhe e vizinhas, que se vai perder.

Este foi apenas um ponto que quisemos acrescentar a esta Assembleia Municipal, e deixamos aqui o compromisso de que através dos nossos Deputados na Assembleia da República, iremos bater-nos pela não entrada em vigor do malfadado Decreto-Lei, pedindo desde logo a sua Apreciação Parlamentar.

A qualidade de ensino e as populações de Ruilhe e freguesias vizinhas podem contar connosco, nós contamos com eles para a contínua melhoria da nossa Educação.

Braga, 26 de Novembro de 2010

P’ Grupo Municipal do CDS-PP

Henrique Lobo Borges

Jantar Distrital do CDS/PP

Jantar distrital do CDS/PP com a presença do Presidente do Partido Dr. Paulo Portas, Presidente da Distrital de Braga e Eurodeputado Dr. Nuno Melo e os Deputados eleitos por Braga.

Próximo dia 3 de Dezembro, sexta-feira, pelas 20:00 no Restaurante Eugénios, Vila Nova de Famalicão.

Participe neste grande evento partidário.

Assembleia Municipal I

Voto de Congratulação
Pelo 35º Aniversário do 25 Novembro

A 25 de Novembro de 1975 na sequência do “Verão Quente”, Portugal estava à beira de um conflito de consequências imprevisíveis, ou mesmo de uma guerra civil. Deste período, recordamos o cerco da Assembleia da Constituinte, o Governo em greve e os atentados bombistas.

Assim sendo, o 25 de Novembro, mais do que uma data numa cronologia ou um parágrafo na história de uma revolução é o momento decisivo em que a Revolução Portuguesa segue, irreversivelmente, o caminho para uma Democracia de modelo ocidental.

Nesse dia, a acção determinada dos militares moderados em prol da Democracia, evitou que se derramasse mais sangue, garantindo que, no nosso País, se cumprisse a promessa de uma democracia constitucional, sem tutelas externas ou ameaças permanentes.

A Assembleia Municipal de Braga, presta assim homenagem aos militares do “25 de Novembro” reconhecendo que deve à sua acção heróica e ao apoio que recebeu de muitos sectores da sociedade civil, o papel que hoje este órgão autárquico representa.

Estava assim aberto o caminho para o pluralismo, a Democracia plena e para a Constituição de 1976.

Passados 34 anos, nascidas várias gerações de portugueses, é tempo de reconhecer que as datas não têm de ter cor política, e a história, é só uma e de todo um país.

Assim, a Assembleia Municipal de Braga, celebra o 35º Aniversário do 25 de Novembro, presta homenagem aos seus autores e manifesta a sua congratulação pela vitória dos valores da Democracia e da Liberdade.

Braga, 26 de Novembro de 2010

P’ Grupo Municipal do CDS-PP
Francisco Mota

CDS-PP/Braga na imprensa

in Correio do Minho de 29 de Novembro de 2010

Magusto

Magusto dos autarcas eleitos pela Coligação Juntos Por Braga

Realizou-se no passado domingo o magusto dos autarcas da Coligação Juntos Por Braga. Foram largas dezenas que se encontraram na Freguesia de Fradelos para conviver e também dar os parabéns ao lider da Coligação Ricardo Rio no dia do seu aniversário.

O CDS/PP esteve bem representado com o Presidente da Comissão politica Concelhia Dr. Manuel Rocha e demais elementos da Comissão Politica Concelhia.

Assembleia Municipal

M U N I C Í P I O D E B R A G A
ASSEMBLEIA MUNICIPAL

CONVOCATÓRIA

Nos termos do nº. 1, da alínea b), do artigo 54º., da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, convoco V. Exª., para a sessão ordinária da Assembleia Municipal de Braga, que se realizará no próximo dia 26 de Novembro (Sexta-Feira), pelas 21H30, no Auditório da Empresa Parque de Exposições de Braga – E.M., sito na Avenida Dr. Francisco Pires Gonçalves, conforme dispõe o nº.1, do artigo 49º., da referida Lei, com a seguinte ORDEM DE TRABALHOS:

Ponto nº. 1 - Aprovação da Acta do X Mandato nº. 8/2010, de 24 de Setembro;

Ponto nº. 2 – Opções do Plano e Orçamento para 2011 e Mapa de Pessoal anexo
e Proposta de Reorganização dos Serviços Municipais;

Ponto nº. 3 – Proposta de alteração da Tabela de Taxas e Licenças e seu
Regulamento para 2011;

Ponto nº. 4 – Proposta do Executivo Municipal com vista à autorização para
a prática pela Câmara de actos da competência da Assembleia
Municipal;

Ponto nº. 5 – Alienação de parte ou da totalidade do capital social da Escola
Profissional de Braga;

Ponto nº. 6 - Informação Prestada pelas Comissões Permanentes;

Ponto nº. 7 - Informação do Sr. Presidente da Câmara Municipal acerca da
actividade do Município.

-----------------------------Braga, 15 de Novembro de 2010------------------------------

O Presidente da Assembleia Municipal,

(Dr. António Braga)

Reunião da Câmara

11 de Novembro 2010

• Orçamento para 2011
• Opções do Plano
• Alienação da Escola Profissional de Braga

Orçamento de Estado 2011 - Propostas do CDS

CDS propõe medidas sociais através de corte nas despesas do Estado

Atento às questões sociais, as quais estiveram "ausentes" das negociações PS e PSD, o CDS-PP apresentou esta sexta-feira um conjunto de propostas para aumentar pensões, manter o abono de família a 250 mil famílias e manter o reembolso do IVA em obras em curso nas instituições sociais. Mas sem aumentar o défice. Ou seja, o CDS propõe cortar em gastos "inúteis" e supérfluos do Estado.

Veja a conferência de imprensa

"Não há uma única proposta que aumente o défice. Um euro a mais numa proposta social relevante diremos onde poupar um euro na despesa a menos", afirmou hoje Paulo Portas, líder do CDS, ao apresentar propostas para o Orçamento do Estado para 2011.

Para contrariar o congelamento das pensões sociais, rurais e mínimas e permitir um aumento que acompanhe a inflação, Paulo Portas pretende cortar 60 milhões de euros em despesas do Estado (22 milhões em eventos e seminários e oito milhões em publicidade).

Com a mesma regra de tirar numa rubrica e colocar noutra, o CDS propõe manter o abono de família a 250 mil agregados (quarto escalão), medida que precisa de 80 milhões de euros. Essa verba, segundo Portas, pode ser obtida na redução de 40 milhões na despesa em consultadorias e pareceres, 38 milhões em comunicações e três milhões em leasing de automóveis.

Quanto ao IVA social, Portas reconhece que houve "um certo avanço na matéria" por parte do Governo. Mas o CDS lembra que não se podem perder fundos comunitários e nesse sentido propõe que se mantenha o reembolso do IVA nas obras das instituições sociais que já estão em curso. Nas obras que forem contratualizadas a partir de 2011, o IVA deverá ser de seis por cento. Um ajustamento que precisa de cerca de 20 milhões de euros, verba que se pode obter na redução na rubrica de despesa de trabalhos especializados.

Já contra o congelamento das pensões de reforma, o CDS-PP vai propor "um aumento que acompanhe o valor da inflação" em 2011.

Segundo as contas do CDS-PP, seriam necessários 60 milhões de euros para cumprir o aumento, que o Governo "pode ir buscar poupando 30 ME em despesas de publicidade, mais 22 milhões de euros com eventos e seminários" e o restante em "viagens e estadias".

CDS com Público.pt

Reunião de Câmara

4 de Novembro de 2010

• Casa do Areal
• Acessos rodoviários ao Hospital de Braga
  
  

CDS/Braga na imprensa

Discussão do Orçamento do Estado para 2011

Intervenção na Discussão do Orçamento para 2011

Senhor Presidente,
Senhor Primeiro-ministro,
Senhoras e Senhores Deputados,

O Governo classificou este Orçamento como o mais importante dos últimos 25 anos.

Deixando de lado a impactante falta de modéstia histórica de quem não faz a coisa por menos, esta surpreendente frase, no que tem de verdadeira, representa a maior confissão de incompetência que um Governo pode fazer; e no que tem de ilusória, significa a enésima tentativa de um Governo completamente irresponsável se desresponsabilizar completamente.

Há 25 anos, Portugal terminava um doloroso ajustamento sob custódia do Fundo Monetário Internacional. O que hoje discutimos aqui só na aparência é um Orçamento soberano; na cruel verdade dos factos, este Orçamento inaugura a fase do protectorado. A colecção de mentiras, fantasias, negações, alucinações e leviandade da vossa política, trouxe-nos até aqui: este Orçamento não é o fruto de uma escolha lúcida, é apenas um acto de desespero; a nossa dívida é tão elevada e o nosso crescimento é tão exíguo que passámos a depender, integralmente, de quem nos empresta dinheiro ao mês, à quinzena, ou à semana. O seu legado político, Senhor Primeiro-ministro, não podia ser pior: no Portugal de Sócrates, o soberano deixou de ser o povo, e passou a ser o credor. Bastaria esta lesão grave da nossa independência, enquanto Estado, e do nosso futuro, enquanto Nação, para lhe recusar, sem apelo nem agravo, qualquer espécie de confiança.

Não, Senhor Ministro das Finanças: é inútil tentar diluir as responsabilidades ao dizer que este é o Orçamento mais importante dos últimos 25 anos; este Orçamento é, em 1º lugar, a factura indesmentível da vossa politica dos últimos 5 anos. Quando chegaram ao poder, a dívida pública era 59% do Produto; hoje, já está em 86% do Produto. O crescimento exponencial do stock da dívida – de 84 mil M€ em 2004 para 142 mil M€ em 2010! - passa factura no crescimento perigoso dos juros: o contribuinte já pagará, em 2011, nada menos do que 6.300 M€ por conta dos juros da dívida do Estado.

Paremos um pouco neste valor: 6.300 M€ de juros da dívida do Estado é qualquer coisa de equivalente a 100% do orçamento do Ministério da Educação, ou a quase 80% do Serviço Nacional de Saúde. Mais grave: 63% do que os portugueses pagam de IRS vai direitinho para pagar juros da dívida ao exterior.

O seu legado económico, Senhor Primeiro-ministro, não podia ser mais perturbador: no Portugal de Sócrates, quem trabalha, trabalha cada vez mais dias, não para si, não para a sua família nem tão pouco para o País; trabalha para pagar os juros da dívida do Estado ao estrangeiro. Não é preciso nada mais para perceber que a sua continuação, nesse nobre posto de serviço público, é uma ruína para Portugal e para os portugueses.

Este descalabro não aconteceu por acaso. A cultura que o vosso Governo imprimiu foi a de anunciar, não a de governar; foi a de gastar, não a de contar; foi a de comprometer, não a de poupar.

Por toda a Administração – central, regional e local – se espalhou o vício de querer fazer obra sem qualquer relação provável com a prudência de ter os meios para a pagar; faltando recursos públicos, contratualizam-se os privados; estes, obviamente, não põem dinheiro onde não há rendibilidade; por passe de mágica, o Estado garante então a rendibilidade onde amiúde só havia prejuízo; o resultado é pôr o contribuintes a pagar o juro, o risco e rendibilidade alheia. As Parcerias Público Privadas dispararam na razão inversa da suficiência dos meios para as pagar. Os mais de 50 mil M€ em encargos já contratualizados comprometem radicalmente a liberdade de escolha das gerações futuras.

O caos do sector empresarial do Estado, a desorçamentação de dezenas de entidades públicas, uma prática politica que passou anos a capturar votos em troca de subsídios e um discurso politico baseado em prometer a gratuitidade sem qualquer razoabilidade – há melhor exemplo do que o das SCUT? – acabaram com o que sobrava de resiliência das finanças públicas portuguesas a tamanha inconsciência e equivalente opacidade. Um dia, o Estado Sócrates havia de explodir – sob a forma de dívidas, dívidas e ainda mais dívidas; e de impostos, mais impostos e ainda mais impostos, para não entrar em insolvência.

Como o País meridianamente já percebeu, este Estado Sócrates explodiu agora. O seu legado social, Senhor Primeiro-ministro, é um fracasso maior que este Orçamento ilustra: há mais pobres que são ainda por cima, mais pobres; a classe média é cada vez menos média; o rendimento disponível dos portugueses de hoje é consumido pela despesa, o dos portugueses de amanhã consumido ficará pela dívida. Tanto basta para lhe dizer isto: a nós, interessa-nos viabilizar Portugal, mais do que viabilizar o Orçamento. Aliás, escapa-nos a lógica dos que dizem que um péssimo Orçamento, executado por um péssimo primeiro-ministro, fará algum bem a Portugal.

Se dúvidas houvesse sobre a vossa irresponsabilidade, não seria necessário recuar 25 anos, nem sequer 5 anos. Voltar cerca de um ano atrás, é suficiente. Há cerca de um ano, o Governo socialista foi às eleições alicerçado em nada menos do que quatro mentiras que Vossas Excelências sabiam que eram mentira: o défice, não passava de 5.9%; a dívida, não punha problema; a despesa, sob controlo estava; as contas, em dia ficavam. Distribuíam-se rendimentos mínimos à descrição, aumentava-se a função pública bem acima da inflação, prometeram-se abonos de familiares e até cheques-bébé na senda de uma ilusão.

Um semestre e um PEC depois, o défice estava perto dos 10%, a dívida do Estado com empresas públicas superava os 100% e a despesa quase passa os 50% da riqueza nacional.

Volvidos outros seis meses e outro PEC, os funcionários públicos, tanto dá que sejam bons ou que seja maus, vêem os salário cortado; o abono de família está em vias de extinção; o famoso Estado Social regateia com os casais desempregados, castiga as pensões de pouco menos ou pouco mais de 200€, e poupa nos remédios dos idosos.

Em um ano, uma tão espontânea metamorfose não é culpa do passado, nem do mundo, nem do submarino: é o preço de mentir ao Pais, é o custo de negar a realidade, é a factura de uma certa atitude no governo que, pura e simplesmente, tem os dias contados.

Entre a indignação com um Primeiro-ministro que os enganou, e a decepção com uma politica que não lhes serve, os Portugueses sabem perfeitamente a diferença entre o possível e o impossível.

Possível é, como foi ao longo da nossa história, vencer a crise, recuperar a independência e reconstruir Portugal. Impossível é acreditar que o maior responsável pela crise tenha algum papel a desempenhar na saída da crise.

Possível, hoje como ontem, é aguentar a tempestade, sobreviver ao naufrágio e provar ao mundo que Portugal é capaz; impossível é fazê-lo com o mesmo timoneiro, com a mesma tripulação e com a mesma carta de navegação. É também por isso que a viabilização deste Orçamento é o prolongamento de uma agonia que não desejamos.

Tanto assim é que a própria execução orçamental de 2010, por traduzir de novo o triunfo da mistificação, devia constituir um derradeiro sinal de alerta. O Governo que nunca recorreria a manigâncias orçamentais encontrou a manigância 2.6 (o Fundo de Pensões da PT); juntou-lhe a antecipação de várias malfeitorias sociais (mais 0.4). Desconte-se a contabilização da capacidade submarina – 0.9 – e fica à vista a dimensão verdadeira do buraco orçamental: cerca de 2 mil M€. O défice real é 1 a 1.5% acima do declarado; e para o ano não há um “ersatz” para o fundo de pensões.

A moral da história é pouco edificante: no PEC 1 e no PEC 2, subiram 6 impostos e contribuições; mas todo o aumento de impostos e contribuições se esvaiu num aumento ainda maior da despesa. Agora, no PEC 3 e no Orçamento que é o PEC 4, voltam a subir 11 impostos, taxas e contribuições. A espoliação fiscal é de tal ordem que só pode ter efeitos perversos: economicamente, a recessão; fiscalmente, a informalidade e a evasão.

Se a condição para um povo fazer sacrifícios é saber que esses sacrifícios valem a pena, não há pior certificado do que aquele que o Governo apresenta. O vosso último aumento de impostos é sempre o penúltimo. E há sempre mais um PEC desconhecido à espera de Portugal na próxima esquina. Aos que dizem que aceitam, não um, mas dois, aumentos de impostos, para dar a mão ao Pais, pergunta-se: em que é que dão a mão a Portugal atirando Portugal para uma recessão económica?

Senhor Presidente,
Senhor Primeiro-ministro,

Nunca sobre um Orçamento se gerou uma tão grande unanimidade: analisado em si mesmo, o Orçamento é péssimo. E há razões evidentes para validar esta percepção.

Em primeiro lugar, este Orçamento volta ao pecado original: os números estão errados. Se o corte no rendimento disponível das famílias é superior a 2% do PIB, como acreditar que a retracção do consumo privado será de apenas 0.5% do PIB? E será de aceitar como tecnicamente exacto o crescimento das exportações, que hiperboliza o crescimento económico, se os dados da economia internacional – com excepção da Alemanha -, não apontam, de todo em todo, para essa expectativa? Este cenário macroeconómico não é credível. E, Senhor Primeiro-ministro, se as previsões do crescimento estiverem erradas, errada está a receita; e se errada a receita estiver, o défice desse erro sofrerá.

Dizia o Ministro das Finanças que pode enganar-se, mas não engana ninguém de propósito. O problema é que os Senhores vivem no auto-engano permanente; este Orçamento é um auto-engano do Governo, que os Senhores conseguiram democratizar junto do PSD. Pela nossa parte, tenho uma certeza: o CDS tem demasiado respeito pelo rigor para não votar um Orçamento cujas premissas não têm rigor nenhum. É a nossa exigente visão do que é ser responsável.

Em segundo lugar, este Orçamento traz no seu ADN o potencial de uma recessão. Ora, se o Pais não contraria o endividamento, empobrece por várias décadas; e se o Pais não retoma o crescimento nunca conseguirá sair da espiral dos sacrifícios, não gerará receita virtuosa e não criará emprego. É este o verdadeiro cancro do Orçamento: em certo sentido, até seria menos relevante saber se o crescimento é +0.2, segundo o Governo, ou -0.7, segundo a maioria das instituições. A questão está no zero – e como o senhor Primeiro-ministro sabe, o zero à esquerda vale pouco ou vale nada. O PSD pode aceitar viabilizar um Orçamento recessivo como anestesia para os mercados; mas o CDS não aceita viabilizar um Orçamento recessivo porque isso seria disparar um tiro letal contra a economia portuguesa.

Em terceiro lugar, este Orçamento não tem sequer uma sombra de politica económica. Elaborado por instrução externa e feito em cima do joelho, escapou-vos o essencial: políticas imaginativas que tentem conciliar a redução do défice e o fomento da economia. Não há, no documento, uma politica para as PME’s – que não seja sacrificá-las, em certos casos brutalmente, como a entrada em vigor do Código Contributivo. Não há, no documento, qualquer afectação dos impostos sobre as empresas a um, dois ou três objectivos essenciais: o reinvestimento na empresa, a contratação de pessoal e o aumento da capacidade exportadora; nem vos ocorreu que, agora, mais do que nunca, uma PME que invista, empregue ou exporte precisa de um estímulo e não merece um obstáculo. Não há, neste documento, qualquer aposta nos sectores produtivos, sendo especialmente arrepiante o que o Governo se propõe fazer, mais uma vez, à agricultura. Os senhores sabem, eu sei, os agricultores começam a saber: a verba inscrita para o PRODER significa que Portugal, em 2011, baterá contra a parede e terá de devolver fundos comunitários, sendo esta delapidação de recursos tão grave quanto se deve exclusivamente à incompetência do Governo, terá por consequência perder a oportunidade de gerar riqueza, emprego e receita no mundo rural, no exacto momento em que Portugal precisa de se desendividar, e isso também se consegue produzindo melhor, exportando mais e substituindo importações.

Um Orçamento sem política económica não é um Orçamento, é uma conta. Ora se a conta está errada. Ora se a conta está errada e se falha uma visão que só uma politica lhe daria, este Orçamento não cumpre os mínimos obrigatórios.

Em quarto lugar, o Orçamento não contraria o endividamento. Há, desde logo, um mistério por explicar: porque é que o défice previsto tem um valor de 8.100 M€, e o limite do endividamento solicitado chega ao montante de 11.573M€.. O tempo dirá se este diferencial quer apenas dizer BPN escondido com défice de fora.

E há, a partir do debate de hoje e de uma pergunta que lhe fiz, um monumental equívoco por esclarecer. O Senhor Primeiro-ministro acordou com o PSD reavaliar as grandes obras. Presumo que o TGV esteja incluído. Mas quando lhe pergunto se o troço Poceirão-Caia vai parar ou continuar, o Senhor Primeiro-ministro, aqui dentro, cala-se, e ali fora, baralha-se, e dando a entender que tudo seguirá igual, agora ou daqui a um tempinho. Comportando-se como o avaliador que já conhece o resultado da avaliação que há três dias – apenas há três dias – supostamente assinou.

Não sei o que dirá o PSD de tão extravagante divergência de interpretação sobre o acordo: o TGV in ou o TGV out não é coisa de somenos. Mas sei a razão do seu embaraço: se o TGV estiver in – e o Caia-Poceirão prosseguir – então o melhor é apagar a fotografia do Prof. Catroga porque alguém enganou alguém. Se o TGV estiver out – e as indemnizações, as expropriações, os financiamentos e os trabalhos de terreno do contrato caducarem – então Vossa Excelência é um perdulário incorrigível porque o CDS lhe ofereceu, em Maio, a hipótese de prudência, e o Senhor preferiu, em Maio, a hipótese da teimosia e do despesismo.

Nesta incerteza, não se estranha que os observadores externos e os agentes económicos achem que o país politico parece ensandecido.

Chegados aqui – um Orçamento que não trava a dívida, um documento que não estimula o crescimento, um Governo cuja execução orçamental é demasiado vulnerável à critica – é o momento certo para dizer uma palavra sobre os mercados. Durante semanas, o país real foi objecto de uma estratégia digna de um filme de terror, que visava dizer isto: se o Orçamento não for aprovado, os juros sobem e cortam-nos o financiamento. Politicamente, senhor Primeiro-ministro, o Orçamento já está viabilizado; alegadamente, os juros deviam ter descido e os mercados acalmado. Notícia terrivelmente sombria: ainda assim os juros da dívida voltaram a subir e estão em 6,2%.

Os mercados, que não vale a pena diabolizar, sobretudo quando há urgência em lhes pedir emprestado, olham sobretudo a dívida, o crescimento e a execução orçamental. Porque será que ainda não se convenceram? De caminho, faça-se ao viabilizador uma pergunta inescapável: mesmo admitindo e desejando que os mercados acalmarão, e que teremos uns tempos de alívio precário, o que acontecerá quando acordarmos todos com o mesmo Primeiro-ministro, a mesma política, o mesmo engano, menos rendimento disponível numa mão e uma recessão na outra?

Em quinto lugar, este orçamento abre uma ferida social e familiar nunca antes vista no nosso pais. O Governo faz uma confusão deliberada: uma coisa é a inevitabilidade de reduzir a despesa; outra é a inevitabilidade de certos cortes que o Governo propõe, face a outros que poderia e deveria propor. Este Orçamento começa por não abrandar o desemprego, e isso terá reflexos não apenas nos subsídios a pagar, como na desesperança dos jovens, confrontados com uma sociedade que trucida o mérito, o esforço e a vontade de subir legitimamente na vida através do trabalho.

Mas este Orçamento ficará para a história por outras duas razões sociais. Uma, são os idosos, de longe a população mais pobre e mais dependente: o congelamento das pensões de 189€, 227€ e 246€ é uma barbaridade social inominável. O CDS proporá, na especialidade, que estas pensões sejam actualizadas à inflação prevista, que é de 2,2%; em contrapartida, proporemos um corte de 60 M€ na despesa do Estado em publicidade, eventos e deslocações.

Acompanhe este esforço, Senhor Primeiro-ministro: 47 M€ de publicidade do Estado, 33 M€ em eventos do Governo e 56 M€ em deslocações do pessoal dirigente são verbas que ficam bem aquém de um discurso de austeridade; o que aí pode poupar fará imenso bem aos idosos e às suas reformas, não trazendo mal algum às finanças públicas.

O outro caso social deste orçamento é o abono de família, Num pais que tem um sério problema demográfico, numa sociedade onde um rendimento de 629€ tem uma leitura tecnocrática de classe média; num pais em que o sistema fiscal discrimina o casamento e não contém qualquer quociente familiar, o senhor Primeiro-ministro vem retirar o abono de família que foi criado em 1942! Não queira ficar conhecido como o Primeiro-ministro cuja insensibilidade social o leva a cortar um abono de família que até o Doutor Salazar pagava! Medite nesta informação histórica que lhe estou a dar; aceite considerar a proposta do CDS para manter o abono de família no 4.º escalão; em contrapartida, aceite cortar um total de 80 M€ de entre as 11 rubricas da aquisição de serviços do Estado e dos Fundos e Serviços Autónomos. É possível, é desejável, é justo – e mais uma vez não onera o défice do Estado.

Senhor Presidente,
Senhor Primeiro-ministro,

Antes de terminar não quero deixar de anotar as circunstâncias em que este Orçamento será aprovado. Refiro-me à negociação legítima entre PS e PSD – por entender que os seus resultados demonstram os limites do que o pais pode esperar dos dois partidos centrais do sistema.

Já sabíamos que PS e PSD não conseguiam encontrar uma solução linear e de acordo para o bem comum para as SCUT. Isso apenas prova que nem PS nem PSD têm liberdade total face à geografia aleatória dos seus autarcas, às vezes dos seus caciques. A verdade é que o contribuinte pagará sem saber porquê, a factura desta vulnerabilidade.

Também ficámos a saber que PS e PSD não abordaram em profundidade a questão do sector empresarial do Estado. Poderiam alguns esperar que a opacidade do Orçamento em matéria de empresas públicas, e a sua nulidade em matéria de empresas regionais e locais, tivesse um fim com tanta ronda negocial. Mas assim não sucedeu; Os impostos aumentarão sem que o contribuinte saiba quanto vão aumentar apenas para financiar as empresas do Estado. Fica uma legítima reflexão: nem PS nem PSD fizeram um esforço a sério em relação ao sector empresarial do Estado – e essa omissão deve-se porventura à dependência que um partido e o outro têm, do poder de nomeação, para satisfação das respectivas clientelas. É outra limitação sobre a qual o contribuinte atento não deixará de notar.

De igual modo, a questão social esteve praticamente ausente da agenda das negociações. Impressiona que dois partidos que, nas últimas eleições, representaram 65% do eleitorado, tivessem deixado os idosos completamente de fora das suas conversações; e que nem um, nem outro, tivessem puxado pela cabeça para oferecer uma solução melhor no abono de família. Para quem acredita numa classe média robusta e na opção preferencial pelos mais pobres, esta omissão – legitima, repito, mas nem por isso menos estridente – da questão social, revela um PS demasiado rendido à tecnocracia e um PSD demasiado crente na auto-suficiência do mercado. Há de facto uma Direita social que faz toda a diferença.

Enfim, a pressão fiscal. Do PS nada há a esperar na matéria; ao PSD ninguém retira o mérito de ter contrariado o ataque às deduções no IRS. Mas convenhamos que negociar cerca de 500 M€ nas deduções, cedendo, em contrapartida, cerca de 2.000 M€ em 11 impostos, contribuições e taxas que disparam neste Orçamento, para quem dizia não aceitar a subida da pressão fiscal, é um resultado limitado. O nível de pressão fiscal, em Portugal, subiu este ano mercê da voragem inesgotável do PS e do sufrágio hesitante do PSD. Há de facto uma Direita que não condescende em matéria de impostos e contribuições, e essa direita somos nós.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

A propósito de impostos: a continuação do Senhor Primeiro-ministro no seu posto é uma espécie de 12º imposto – um imposto cívico – que o Pais pagará caro. Algo nos diz que este será o último Orçamento deste Governo; e como pode ser o último, claro está que não é o começo de nada mas é o epitáfio de um ciclo.

Também por isso, votamos contra. Porque acreditamos que Portugal merece bem melhor.

Comunicação

No dia em que o Sr. Dr. Fernando Américo Monteiro da Rocha, militante e pai do Presidente concelhio, Sr. Dr. Manuel Rocha vai a sepultar, a Comissão Política Concelhia do CDS-PP presta a sua homenagem.

Conselho Nacional do Partido

Conselho Nacional chumba OE e apoia Cavaco Silva

O Presidente do CDS-PP, Paulo Portas, considerou esta quarta-feira que o Orçamento do Estado para 2011 é "o PEC III" no qual o partido não acredita, justificando o voto contra dos democratas-cristãos, o qual foi confirmado no Conselho Nacional centrista.
"Quando há tanta confusão, o CDS aprecia a coerência, quando há tanto ruído, o CDS aprecia a serenidade.""Quando há tanta confusão, o CDS aprecia a coerência, quando há tanto ruído, o CDS aprecia a serenidade. Votamos contra o PEC I, o PEC II, o Orçamento do Estado é o PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento) III. Não acreditamos nesta política e portanto votamos contra", afirmou Portas, no final da reunião do Conselho Nacional.
O Conselho Nacional do CDS-PP ratificou por larga maioria a proposta da direcção política para votar contra o Orçamento do Estado para 2011.
102 Conselheiros nacionais apoiaram o voto contra a proposta orçamental, 9 defenderam o "sim" e 4 propuseram a abstenção.
Recorde-se que o líder do CDS-PP tinha anunciado no sábado que a bancada democrata cristã votaria contra, decisão que quis submeter à ratificação no Conselho Nacional.


O Conselho Nacional do CDS-PP aprovou por 88 por cento dos votos o apoio do partido à recandidatura presidencial de Cavaco Silva, segundo anunciou Paulo Portas.
"o apoio ao professor Cavaco Silva é um sinal muito claro de que o CDS está empenhado em que ele ganhe as eleições. É o melhor do ponto de vista do interesse nacional e é importante que o candidato apoiado pelo PS e BE seja derrotado e bem derrotado"
O Presidente do CDS, afirmou no final que esta votação representa uma "maioria confortável" e que quer o candidato apoiado por socialistas e bloquistas "bem derrotado".
Segundo Paulo Portas "o apoio ao professor Cavaco Silva é um sinal muito claro de que o CDS está empenhado em que ele ganhe as eleições. É o melhor do ponto de vista do interesse nacional e é importante que o candidato apoiado pelo PS e BE seja derrotado e bem derrotado", declarou.
O líder do CDS-PP disse ter consultado o antigo líder do partido Adriano Moreira, "uma referência histórica do CDS", que o "autorizou a dizer que, no seu entender, o apoio a Cavaco Silva é o melhor para Portugal".
"Esta é a opinião de alguém que constitui uma referência muito importante do ponto vista da sabedoria, experiência, integridade e percurso político na nossa área", afirmou Paulo Portas.

via www.cds.pt

Não do CDS/PP a este Orçamento de Estado para 2011

O CDS-PP vai votar contra o Orçamento do Estado para 2011 por ser "anti-económico e anti-social". "A este Orçamento que pode levar à recessão, que não controla o endividamento, executado por quem não controla a despesa, que empobrece a classe média e desprotege os mais pobres, dizemos um não de direita, a esta política e a este Governo", justificou o líder do CDS-PP, Paulo Portas.

Paulo Portas, em conferência de imprensa, este sábado, na sede do partido, lembrou as recentes medidas de austeridade e deu a entender que podem não ser suficientes. "É um orçamento que é feito em desespero que é anti-económico e anti-social e que não tenho nenhuma razão para que seja suficiente", disse o líder centrista.
"O CDS é um partido coerente, não dizemos nin a este orçamento do estado que pode levar a uma recessão", que ataca os mais vulneráveis, mas que deixa as empresas públicas à solta sem freio, por isso dizemos Não", afirmou Paulo Portas.

Portas disse ainda que, "ninguém pode pedir ao CDS que vote a favor de um OE desta natureza", atacando algumas das medidas já anunciadas.

O líder centrista confirmou que o CDS não foi contactado pelo Governo para conversações e não quis revelar expectativas sobre o encontro entre Governo e PSD. Mas disse claramente qual será o resultado final: "Sempre me pareceu óbvio que PS e PSD vão viabilizar o Orçamento. Acordaram o PEC I, o PEC II e isso tem evidentemente consequências".

A decisão de votar contra este Orçamento do Estado, foi tomada depois de ouvida a comissão política nacional e será ratificada pelo conselho nacional do partido na próxima quarta-feira.

CDS/PP protege os têxteis portugueses

Durante o debate sobre a abertura do mercado da UE aos produtos têxteis do Paquistão, na sessão plenária do Parlamento Europeu em Estrasburgo, Nuno Melo salientou os perigos que essa abertura representa para a produção têxtil portuguesa.
O deputado europeu do CDS/PP sublinhou também que a medida irá pôr em causa o normal funcionamento do mercado ao obrigar as empresas portuguesas a competir com empresas que não têm custos sociais com os trabalhadores, custos de protecção ambiental e que praticam a exploração infantil.

Um ataque à classe média

Orçamento de Estado

O CDS-PP anunciou este Domingo que a proposta de Orçamento do Estado para 2011 representa um "ataque muito grande" à "frágil" classe média e criticou a "incompreensível" ausência de um "esforço maior na contenção da despesa".

"Temos ouvido o Governo sistematicamente dizer que aquilo que obriga a um orçamento tão austero é o ataque à dívida soberana portuguesa, e não se compreende como se deitam mais achas para a fogueira e se prevê de novo um aumento muito considerável da dívida que chegará a 86 por cento do PIB", criticou Assunção Cristas.

A deputada acusou o Governo de, numa altura em que o país está sob o olhar dos mercados internacionais, "não se coibir de aumentar o endividamento em mais cerca de 11 mil milhões de euros, e bastante acima daquilo que o défice já prevê ter", questionando a necessidade de um valor tão elevado.

"Se há uma parte da dívida que é precisa para o défice, há outra parte que está por explicar e são três mil milhões de euros", disse.

Assunção Cristas afirmou que "não se compreende como não há um esforço maior na contenção da dívida", sublinhando que só para pagar os juros da dívida pública são necessários dois terços de toda a receita do IRS.

Quanto ao cenário de crescimento económico de 0,2 por cento para 2011 previsto no Orçamento, considerou-o "pouco crível e um bocadinho improvável", sobretudo tendo em conta a análise recente do Banco de Portugal, que num relatório assumia uma estagnação e uma possível contracção da economia se fossem tidos em conta os efeitos das medidas de austeridade.

A deputada centrista classificou ainda o Orçamento de "insensível" para as famílias e para o grupo etário mais vulnerável à pobreza: os idosos.

Assunção Cristas manifestou-se "muito preocupada" com os efeitos da junção de factores como o aumento da electricidade, aumento do IVA, aumento do IRS sobre as pensões e cortes nas comparticipações de pensões junto dos mais velhos.

A deputada criticou também os cortes nas deduções com a educação e no abono de família, que diz serem "insensíveis à composição do agregado familiar".

"Basta pensar que os tectos para deduções fiscais na educação aplicam-se por declaração de rendimentos, tanto quanto pudemos perceber. Será porventura matéria para perguntar melhor. Os custos materiais escolares para uma criança são diferentes dos custos para duas ou três", explicou.

"Este é um Orçamento que penaliza de forma muito, muito severa a classe média, que é frágil e que vai existindo cada vez menos e que com este Orçamento tem um ataque muito grande", defendeu a deputada.

Assunção Cristas questionou ainda a validade do aumento dos custos com as Parcerias Público Privadas e com a aquisição de bens e serviços, dizendo que os cortes nas despesas do Estado estarão no centro das propostas para o Orçamento a apresentar pelo CDS-PP, dando como exemplo o fim dos Governos Civis.

"Nem tudo é negativo, mas achamos que há muito mais que se pode fazer, e estamos a trabalhar nesses domínios na lógica do corte do desperdício e daquilo que é supérfluo", referiu, concluindo que numa primeira leitura o CDS faz uma "análise bastante crítica da proposta do Governo".

CDS com DN

Assembleia Municipal IV

Ordem do Dia
Fixação do IMI e Derrama

Exmo. Senhor Presidente
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados
Senhores Vereadores
Caros Bracarenses

Mais uma vez nos reunimos para discutir as propostas apresentadas pelo executivo municipal, desta vez as propostas de taxação dos impostos municipais.
O Grupo parlamentar do CDS vai nesta intervenção apresentar a sua posição sobre os dois pontos de agenda destinados à Fixação da Taxa do imposto Sobre Imóveis e ao lançamento de uma Derrama para o ano de 2011.
Os município tem aqui oportunidade de contribuírem para a definição da carga fiscal no seu espaço territorial. Os poderes tributários dos municípios são, assim, excelentes ferramentas na gestão dos contributos que as câmaras pretenderem prestar às suas empresas e cidadãos.
É exactamente sobre esta competência da Câmara que devemos nortear as conclusões sobre as propostas de Derrama e IMI para o próximo ano, principalmente nas implicações que as mesmas traduzem para os contribuintes bracarenses.
No que concerne à proposta da Derrama, a nova Lei das Finanças Locais lança um novo método para o cálculo deste imposto, em que a taxa aprovada pelo município, até ao máximo de 1,5%, recairá sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC das empresas.
A proposta da Câmara de Braga quanto à Derrama para o ano de 2011 visa aplicar às empresas a taxa de 1,5%, isto é, pretende a autarquia aplicar a taxa máxima permitida por Lei.
Estas propostas apresentadas não estão consonantes com a época de crise em que vivemos. Segundo o Partido Socialista a crise apareceu apenas à uns meses atrás sem nunca terem tido sinais de que o clima económico estava a piorar, mas este é o discurso do Governo PS, porque para o Executivo PS na Câmara de Braga a crise ainda não chegou, ou se chegou estão a assobiar para o lado e nada fazem para tentarem combater as dificuldades sentidas por todos sejam famílias sejam empresas.
Estas taxas revela, bem a consciência social que o Partido socialista tem, paguem todos o máximo que puderem.
Mostra-se assim o executivo PS que estão indiferentes ao agravamento das dificuldades vividas pelas empresas, pois volta a insistir no imposto municipal sobre os lucros para aumentarem receitas. E se já no ano passado a conjuntura económica desaconselhava por completo esta opção, a sua continuidade para 2011 é inaceitável.
Num momento em que o tecido empresarial do país está fragilizado e em especial o de Braga que se situa numa zona onde o numero de falências é a maior do país ainda é menos compreensível
Numa altura em que as micro e pequenas empresas, vêem agravados os seus problemas de tesouraria, seria expectável uma actuação mais consentânea das autarquias, de modo a aliviar a elevada carga fiscal incidente sobre as empresas. Este alheamento da realidade a que se assiste por parte do executivo é mais um sinal da falta de consciência na necessidade de manter empregos.
O CDS/PP entende que a proposta de aplicação da taxa máxima não configura o melhor apoio que a Câmara pode prestar às empresas bracarenses, predominantemente às PME’s, para além de ser um factor inibidor para a captação de investimento para o município. Perde-se assim uma oportunidade para que a Câmara de Braga apoie as empresas na manutenção de emprego.
No que diz respeito ao Imposto Municipal sobre Imóveis, a Câmara propõe, novamente, aplicar as taxas máximas permitidas por Lei (0,7% e 0,4% respectivamente).
Para o Grupo Municipal do CDS a Câmara deveria reduzir o IMI, e aliviar as empresas do pagamento de derrama para que possam fazer face à conjuntura económica de crise e dificuldades financeiras que estão a afectar as famílias e empresas do concelho. Com a redução dos impostos e taxas no concelho de Braga, no âmbito da autonomia e limites mínimos consagrados pela legislação aplicável, o Município não só conseguiria delinear uma estratégia de crescimento económico assente na procura do aumento do investimento privado, como consolidaria maior justiça social.
Estas propostas de Derrama e de IMI para o próximo ano sobrecarregarão o bolso dos contribuintes bracarenses. O que mostra a falta de sensibilidade social deste executivo, quando tanto apregoam a necessidade de protecção do estado Social. Esta redução seria uma contribuição do Município para minorar as dificuldades das famílias e das empresas, nomeadamente as mais pequenas, e de apoiar, indirectamente, a manutenção dos postos de trabalho.

Braga, 24 de Setembro de 2010

P’ Grupo Municipal do CDS-PP
Henrique Lobo Borges

Revisão Constitucional - O Projecto CDS/PP

Uma Constituição para Todos

Há duas maneiras de fazer política: uma é retórica, a outra é focada. Escolho totalmente a segunda e isso não prejudica o rigor conceptual.
Esta opção está presente no projecto de revisão constitucional do CDS. Não fazemos propostas por fazer. Fazemos propostas que ajudam Portugal a ultrapassar a situação dificílima em que se encontra.
Deixo-vos aqui – é um aperitivo - algumas questões prioritárias a que o projecto do CDS (que distingue o que depende e o que não depende da Constituição) visa responder:

- O que podemos fazer para travar o endividamento ruinoso do País?
- Que democracia é esta em que o endividamento não tem consentimento (PPP's e concessões sem qualquer escrutínio)?
- Como obrigamos o sector empresarial do Estado - empresas públicas, empresas regionais, empresas municipais, etc. - a ser transparente e austero?
- Se queremos mudar de vida, enquanto Estado e Nação, deve haver um limite de contribuições e impostos, a partir do qual o Estado não pode exigir mais?
- As garantias dos contribuintes são suficientes (por exemplo quanto à não retroactividade dos impostos) ?
- Como podemos dar um passo significativo na política de concorrência e no funcionamento muito deficiente dos reguladores?
- O que temos de mudar na organização superior da justiça para virarmos a página de um sistema judicial em que ninguém se responsabiliza por nada?
- Pode o Presidente da República ter mais poderes na área da justiça, para conseguirmos mais responsabilidade, mais respeitabilidade e mais eficácia no sistema judicial?
- Há forma - aprovável...- de evitar que o Tribunal Constitucional seja tão partidário?
- O que podemos mudar na lei fundamental para permitir uma política penal mais firme?
- O que está ao nosso alcance fazer para que entre uma dissolução do parlamento e um novo governo não tenham de passar seis meses?
- Está na hora de a Constituição reconhecer e valorizar o sector social, as IPSS’s e o voluntariado?
- Como defender um Serviço Nacional de Saúde (de que depende a maioria dos portugueses) que aproveite todas as capacidades instaladas em saúde no nosso País?
- A Constituição deve garantir a autonomia das escolas, a autoridade dos professores e a progressiva liberdade de escolha dos pais em relação à educação dos filhos ?

Estas são algumas das questões a que o projecto do CDS dá respostas pensadas e corajosas. E, claro, defenderemos a limpeza ideológica da Constituição, começando pelo preâmbulo e afastando o jargão marxista que pulula pelo texto.