Declaração Politica
Pela defesa do trabalho efectuado pelo Ensino Particular e Cooperativo
Braga tem uma longa historia no que diz respeito ao ensino não Estatal mas público. O CDS/PP considera que as escolas privadas são também ensino público, acreditamos na autonomia das escolas e na liberdade de escolha das famílias do tipo de ensino que querem para os seus filhos.
Mas no nosso concelho temos uma escola que não sendo do Estado, é da Comunidade, falo do Externato Infante D. Henrique que se localiza na freguesia de Ruilhe. Esta escola nasceu e cresceu numa zona do concelho onde não existia qualquer oferta de ensino propriedade do Estado. Durante anos fez um caminho de crescimento e fortalecimento da Educação nessa zona do concelho.
Mas esta escola tem uma característica única no nosso concelho que é o Contrato de Associação estabelecido com o Ministério da Educação, ou seja embora sendo uma escola privada, faz a oferta de ensino público.
É unânime o trabalho desenvolvido por esta escola, sendo plasmado nas palavras de apoio que recebem dos pais e encarregados de educação, mas também pelas várias entidades existentes nas freguesias das quais provêm os seus alunos.
Com o Orçamento de Estado para 2011 foi declarado o ataque a este sistema de ensino. O que serviu para colmatar a falta de oferta do Estado durante 30 anos é agora ignorado e atacado com cortes de 20% no orçamento para funcionamento destas escolas. Não é preciso relembrar que cada aluno numa escola com contrato de cooperação fica em cerca de 1000 euros menos oneroso ao Estado do que aquele que anda na escola do Estado.
Mas o mais grave está para vir. Enviou o Conselho de Ministros um Projecto de Decreto de Lei aprovado pelo Governo a 4 de Novembro que altera dramaticamente o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo e revoga quase todos os normativos legais que legitimavam e suportavam juridicamente o ensino não estatal e a sua acção.
Este normativo enviado para a promulgação do Presidente da Republica onde o Ensino Particular e Cooperativo é brutalmente atacado e que poderá levar à extinção de muitas destas escolas, com consequente prejuízo aos alunos ás famílias e á comunidade, bem como o desemprego para os professores e funcionários
O Governo pretende assim rescindir os contratos das escolas com contratos de Associação no final deste ano lectivo e de não renovar automaticamente os mesmos que provocará a insegurança e a instabilidade laboral dos professores e funcionários do Ensino Particular e Cooperativo, e a falta de estabilidade do Projecto de Escola e Projecto Educativo da comunidade escolar.
Não podemos aqui deixar de alertar todas as forças politicas para este cenário que nos se apresenta. É demasiado grave para o nosso concelho, pois além de uma escola com o prestígio que tem o Externato Infante D. Henrique, é toda uma dinâmica cultural e económica, criada na freguesia de Ruilhe e vizinhas, que se vai perder.
Este foi apenas um ponto que quisemos acrescentar a esta Assembleia Municipal, e deixamos aqui o compromisso de que através dos nossos Deputados na Assembleia da República, iremos bater-nos pela não entrada em vigor do malfadado Decreto-Lei, pedindo desde logo a sua Apreciação Parlamentar.
A qualidade de ensino e as populações de Ruilhe e freguesias vizinhas podem contar connosco, nós contamos com eles para a contínua melhoria da nossa Educação.
Braga, 26 de Novembro de 2010
P’ Grupo Municipal do CDS-PP
Henrique Lobo Borges
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