Assembleia Municipal IV

Assembleia Municipal de 26 de Novembro 2010
Opções do Plano e Orçamento para 2011

Senhor Presidente
Senhoras e senhores Vereadores
Senhoras e senhores Deputados

Braga e o seu futuro imediato está hoje em discussão neste ponto da ordem do dia desta Assembleia Municipal, podemos através dos documentos apresentados pela Câmara Municipal aferir quais são as prioridades do município em termos de visão de desenvolvimento do concelho.
Num período em que o país caminha cada vez mais depressa para o declínio, empurrado pelo Governo do Partido socialista que continua a culpar o exterior por todos os males, o mesmo Governo que pede enormes sacrifícios para combater esta crise, gasta desmesuradamente em rubricas supérfluas.

O CDS/PP tem plena consciência que os municípios são fundamentais para a consolidação das contas públicas, por isso exige-se que sejam solidários com o esforço das populações e saibam canalizar as suas energias para as necessidades mais prementes, e deixe de lado as faraónicas obras e os investimentos sem retorno a curto prazo.
Braga precisa de um Orçamento que responda às necessidades das pessoas e deixe de lado as obras de fachada.
É um facto que o orçamento municipal tem um corte de 7%, em relação ao orçamento para o ano de 2010, é um facto que esse corte se deve ao Partido Socialista que nos últimos quinze anos governou 12. Não queiram culpar a crise internacional por tudo.
Por termos consciência que esse corte é normal nesta conjuntura, temos que ser mais selectivos nos investimentos que pretendemos realizar e quais os projectos que são prioritários.
Foi possível durante o presente ano perceber que muitos dos investimentos realizados no ano de 2009 que antecedeu as eleições autárquicas não teriam a conclusão desejada.
Quantas Juntas de Freguesia foram enganadas pelo executivo municipal, ao serem prometidas obras e inclusive lançada a primeira pedra? Trabalhou o Partido Socialista arduamente durante esse ano para iludir as populações, continuando muitos dos projectos sem qualquer programação até neste presente orçamento.

O Ano de 2010 foi de estagnação na concretização do plano de actividades de 2010, por isso, estes documentos agora apresentados são uma quase cópia dos do ano anterior.
Ao analisarmos o quadro de receitas e despesas previstas podemos aferir que para o próximo ano a autarquia contará com menos 4,7 milhões de euros em receitas correntes que compreendemos em parte pela crise nas famílias e nas empresas, no entanto já nos custa compreender que haja um aumento de despesas correntes na ordem dos 4 milhões de euros. Se a receita diminui, no máximo é expectável que a despesa não aumente.

Este ano ao contrario do anterior as despesas correntes são mais elevadas que as despesas de capital. Relativamente à poupança só em 2006 esta foi menor do que a prevista para 2011.
As transferências da administração central sofrem como já referimos anteriormente um corte na ordem dos 7%, no entanto este valor é atenuado com o aumento de previsão de participação comunitária em projectos co-financiados.
Na estrutura e evolução da despesa para 2011 aumentam consideravelmente as rubricas de aquisição de bens e serviços e os subsídios. Sabemos da importância de ambas por isso oportunamente apresentamos propostas para que estas rubricas fossem o mais sindicante possível. Ao apresentar nesta assembleia Municipal a proposta de regulamento para atribuição de subsídios, quisemos tratar todas as instituições por igual mas também criar transparência na atribuição desses apoios. A resposta do Partido Socialista foi mais uma vez o chumbo.
Para o ano de 2011, o Plano Plurianual de Investimentos (PPI) prevê uma execução financeira no valor de 22 milhões de euros. Comparativamente com o orçamentado para o ano de 2010, significa uma diminuição de 9,2 milhões de euros.

O CDS/PP sabe apontar os aspectos positivos, mesmo que eles sejam tão difíceis de encontrar na gestão socialista da Câmara Municipal, por isso é com agrado que vemos que a maioria do investimento vai para o sector da Educação deixando de lado algumas obras que apenas serviram para enganar os bracarenses em tempos de campanha como foram o proliferar de campos de jogos com relva sintética ou as piscinas que só servem os bracarenses 3 meses por ano.

Não é possível vislumbrar aqui neste âmbito qualquer verba para a preservação e valorização do Complexo Monumental das Sete Fontes depois da propaganda realizada pelo executivo, fazendo passar a ideia de que se preocupava com o património. Mais uma vez o executivo municipal ignora este potencial ambiental patrimonial e turístico para todo o concelho de Braga. Nem o vizinho novo hospital de Braga alerta o município para a potencialidade deste património. Por falar em património, onde está o projecto de salvaguarda e valorização do legado romano em Braga?
Não se compreende que o Município não aproveite o potencial que a Universidade do Minho tem para o estudo e valorização do património arqueológico, ou não saberá a Câmara que em Braga temos um dos melhores centros de Investigação em Arqueologia? Mais uma vez a Câmara ignora o potencial da Universidade do Minho e de outras instituições de ensino superior.
Algumas questões são colocadas quando analisamos as despesas para 2010. Desde logo a nova rubrica de Locação de Edifícios que aparece com uma rubrica na ordem dos 3.5 milhões de euros, bem como a rubrica Estudos Pareceres, projectos e consultadoria que aumenta para o dobro do orçamentado no ano anterior
Mas falemos agora da capacidade de endividamento da Câmara Municipal, é certo que esta discussão parte por vezes de pressupostos errados, pois esta capacidade de endividamento não tem por base o valor global da divida da Câmara Municipal. No mapa de empréstimos que nos foi apresentado é visível o peso dos empréstimos que não contam para a capacidade de endividamento, ou seja ilusoriamente o município tem ainda capacidade de endividamento.

Lembramos que a situação actual do país se deve em muito pela não observância de limites tidos como razoáveis para o endividamento. Sabemos e aprovamos o empréstimo para a aquisição do Edifício do antigo quartel da GNR pois este constitui uma elevada mais-valia para a cidade em particular. Outros empréstimos realizados no passado sempre nos apresentaram muito duvidosos como sejam os do Estádio Municipal que decorrem de falta de capacidade de gestão por parte da câmara do dossier das expropriações.
Ora no quadro dos empréstimos e tendo por base a requalificação do Monte Picoto alertamos desde já, que o mesmo não se faça com a falta de observância das regras, e que depois se venha a onerar os cofres da autarquia com futuras indemnizações e processos judiciais. Mais um rombo igual ao do estádio Municipal e a capacidade de endividamento, que é ilusória, será exígua.
Os cerca de 3,5 milhões de euros acrescidos com os encargos das Parcerias Publico - Privadas mostram como está a ser realizada a gestão do Município, e a forma como o actual executivo está a caucionar o futuro do concelho.
Os vereadores eleitos pela Coligação Juntos por Braga apresentaram propostas para o Orçamento que hoje debatemos, tendo todas recebido o voto contra da maioria socialista na Câmara de Braga. a oposição fez o seu papel que é o de apresentar propostas alternativas, no entanto o poder municipal não se deu ao trabalho para analisar estas propostas.

O CDS/PP faz uma leitura crítica destes elementos que hoje analisamos, por nelas não constarem uma reformulação da orgânica de funcionamento da Câmara e das empresa municipais ou participadas. Cremos que este era o momento para que o executivo desse um sinal de mudança na forma como se gere os interessas municipais.
Como é público as empresas municipais ou participadas são um dos motivos para a falta de consolidação orçamental dos municípios. Braga também as tem, e é público o peso que estas representam no orçamento do município. Pior é o peso dos encargos com a gestão dessas mesmas empresas que muitas vezes ultrapassa o admissível. Esperamos nós que a excepção feita pelo Partido Socialista com a anuência do PSD, de não cortar nos gestores das empresas publicas, não seja seguido pela Camara Municipal de Braga. Se os funcionários do município sofrem cortes, não se justificaria que o mesmo não fosse seguido nas empresas municipais.
Neste sentido o CDS/PP defende que existia na apresentação destes documentos uma oportunidade para a câmara demonstrar a vontade política de proceder à reformulação destas empresas de forma a reduzir os encargos desnecessários para os cofres do município.
Lembramos aqui a posição do CDS/PP aquando da publicitação do relatório da Inspecção Geral das Finanças, que concluiu que a informação financeira não era fiável, nomeadamente quanto às dívidas a terceiros, não reflectindo uma imagem verdadeira da situação financeira do Município.
A IGF considerou ser crítica a situação financeira de algumas entidades incluídas no perímetro de consolidação (como os TUB – Transportes Urbanos de Braga, EM e o PEB - Parque de Exposições de Braga, EM), alertando, inclusive, para a situação de falência técnica destas duas entidades, porquanto perderam mais de metade do seu património.
A Auditoria chega a concluir que existe um desrespeito dos princípios de boa gestão financeira, e que os valores positivos apresentados por algumas destas entidades são meramente fictícios, pois derivam, em exclusivo, da contabilização das transferências camarárias e não equacionam todos os custos das mesmas.
Embora a Câmara continue a ignorar esta questão, o endividamento municipal é um factor preocupante, se por um lado o Município de Braga cumpre os limites legais do endividamento, por outro lado omite um aumento de endividamento líquido.

Por todos estes motivos e para bem do CDS/PP não podemos votar favoravelmente estes documentos em apreciação. Em coerência com as posições públicas do CDS/PP a nível local e nacional, votamos contra.

Braga, 26 de Novembro de 2010

P’ Grupo Municipal do CDS-PP
Henrique Lobo Borges