Visita ao Comando Distrital de Protecção Civil

Notícia in Diário do Minho de 29 de Julho de 2010, relativa à visita dos deputados eleitos pelo Minho ao Comando Distrital de Protecção Civil, acompanhados do Presidente da Comissão Política Concelhia de Braga.

Acção Política dos Deputados Telmo Correia e Altino Bessa no concelho de Braga

Notícia da acção política dos deputados eleitos pelo círculo de Braga no concelho, acompanhados, em representação da Comissão Política Concelhia, da Arq. Leonor Pizarro, in Diário do Minho, de 27 de Julho de 2010

Estado da Nação

Demita-se, Sr. Primeiro-Ministro from cdspp on Vimeo.

Assembleia Municipal V

Ordem do Dia

Protecção Civil Municipal

Foi incumbida a Comissão de realizar um estudo sobre a real situação da Protecção Civil em Braga, depois do incêndio no Hotel perto do Bom Jesus.

A primeira nota de relevo é que este estudo não foi concluído. Foram ouvidos alguns dos responsáveis desta matéria – curiosamente os que o PS indicou – mas outros, como por exemplo a Cruz Vermelha ou os Bombeiros Voluntários, não foram apresentar a esta Comissão a sua opinião sobre estes assuntos porque os deputados socialistas não o permitiram.
O próprio relatório apresentado não mostrava as intervenções dos Deputados Municipais, as questões levantadas (algumas não respondidas), as propostas feitas ou os argumentos apresentados.
E as conclusões tiradas são tendenciosas, mostram a opinião exclusiva do Partido Socialista e de mais nenhum membro desta Comissão o que, numa matéria deste melindre, não deixa de ser preocupante.
É por isso abusivo dizer que se trata de “informação completa”. Devia antes dizer-se e com mais rigor, que o relatório apresenta parte da informação e, até mesmo, a parte menos importante. Pois, mesmo que sejam opiniões credíveis as que foram tidas em conta – isso não pomos em causa e até agradecemos a disponibilidade para nos transmitirem as suas opiniões – devia ter sido dada a oportunidade para receber outros pontos de vista sobre tão relevantes matérias. Ficaríamos então com uma visão completa sobre estes assuntos e poderíamos avançar com os nossos trabalhos. Assim, não.
Não faz, portanto, nenhum sentido escrever num relatório destes que recolher opiniões independentes e credíveis sobre a Protecção Civil “não viriam acrescentar nada”. Na nossa opinião é o contrário o que é correcto. Ou seja, deviam ter sido recebidos os vários especialistas nestas matérias, as entidades independentes, as pessoas que tratam directamente com estes problemas e, depois sim, fazer um relatório sobre a situação concreta em Braga.

Não podemos estranhar a distância que vemos entre o “relatório” e a realidade dos factos:
Como um incêndio mal combatido, os recursos dos bombeiros em ruptura e as conclusões da Comissão, onde se afirma que “os meios disponíveis pela Protecção Civil do Município de Braga correspondem às necessidades face aos riscos existentes”!
O próprio Vereador disse, à frente de toda a gente, que faltavam meios, que a central telefónica não respondia ao que se pretendia, que estava a tratar da compra dum carro na Holanda, em segunda mão…
O trabalho efectuado pela Comissão de Protecção Civil, as reuniões tidas, as pessoas ouvidas, tudo isto foi, afinal, tempo perdido e o relatório apresentado não nos merece qualquer confiança.

P’lo Grupo Municipal do CDS/PP,

Nuno Oliveira Dias,

Assembleia Municipal IV

Ordem do Dia

Plano Pormenor Monte do Picoto

O Grupo Municipal do CDS-PP não pode deixar de manifestar as suas grandes dúvidas quanto à Requalificação do Monte do Picoto, quer no tocante à sua execução, quer no que respeitará à utilização e manutenção do redito Monte.

De entre inúmeras dúvidas vamos abordar apenas algumas, como sendo:
1. Qual é a ideia que a C. M. Braga tem sobre o Urbanismo da cidade? Existe alguma ideia concreta para o desenvolvimento, crescimento e recuperação da cidade? Ou, ao invés, existe apenas um crescimento “sem rei nem roque”, sem critérios nem nexo, apenas com intervenções esporádicas e pontuais, para remendar o que vai nascendo mal?
2. O que aconteceu à proposta apresentada pelo Arquitecto Fernando Távora para este local? Acabou na gaveta?
3. Questão vital é também sabermos se existe dinheiro para esta obra e qual o orçamento previsto. Temos as obras de uma Piscina paradas, temos o edifício da GNR por iniciar, temos o Estádio para pagar, a Protecção Civil para equipar e o Rio Este para equipar. Repito, há dinheiro?
4. Não nos esqueçamos da zona envolvente ao Picoto. Temos o Bairro Nogueira da Silva e o de Santa Tecla nas imediações. Vai avançar-se para um arranjo do Picoto não se mexendo nas zonas envolventes? Não seria suposto, e mais correcto, requalificar estes Bairros onde vivem bastantes pessoas em condições difíceis? Precisamos saber quais as prioridades do Município, se se trata primeiro as pessoas e depois os jardins, ou vice-versa.
5. É importante melhorar a qualidade de vida das pessoas, proporcionar-lhes um espaço de lazer aberto a todos. À autoridade tem de lhe interessar as pessoas, e não o poder pelo poder, com o único objectivo de servir ao verdadeiro bem da pessoa e da sua realização, e nunca destas se servir.
Contudo, a proposta de requalificação não acrescenta qualquer espaço verde à cidade. Apenas temos de adornar e embelezar a mata que já lá existe, que sejamos claros, com a construção de uma rua e de uma série de edifícios irá diminuir e muito.
6. Quanto ao trânsito, continuará mais ou menos caótico ali à volta, pois não nos parece que esta intervenção venha a resolver nada de substancial nesta matéria.
7. O Picoto situa-se no topo Sul da Avenida da Liberdade, avenida nobre, uma espécie de cartão de visita da nossa cidade. Avenida que tem sido muito mal tratada, assemelhando-se a uma manta de retalhos, começando de Sul com um trânsito caótico até ao cruzamento com a Rodovia. A Rodovia já deveria deixar de ser tratada como uma via rápida - perigosa para os peões – pois é já uma via assimilada pela cidade.
A subida da Avenida da Liberdade torna-se penosa, não só pela sua inclinação, mas também porque quem reina são os carros e o desertificante túnel. Mais acima temos uns canteiros de gosto duvidoso à entrada de um Centro Histórico abandonado. Evidentemente que tais canteiros e o túnel estrangulam a vida própria da avenida.
8. Outra questão se levanta, será este parque acessível a todos ou só a quem tem carro? Há uma rede de ligações por transportes públicos pensada e definida para que todos nós cheguemos ao parque com facilidade? E no que concerne às pessoas com mobilidade reduzida, poderão estar desfrutar confortavelmente deste espaço?
9. Não mereceriam as nossas crianças um Parque Infantil construído no Picoto, em substituição da desmontada Bracalândia, tão apreciada pelos mais novos?
10. Finalizando, estaremos a criar um jardim cheio de verde, mas desligado da cidade, ou a cidade cresce mesmo para aqui? Ou seja, os moradores das zonas confinantes vão entrar facilmente neste Parque ou essa escala de proximidade – esse urbanismo mais fino – não foi tido em conta e vamos ter aqui um parque temático em vez de termos cidade?

São estas dúvidas quanto à execução da obra e quanto à posterior utilidade e utilização da mesma que não nos permitem votar favoravelmente.
Não somos, nem fazemos oposição por oposição, mas entendemos, como é o caso, que os munícipes merecem ver estas, e outras, dúvidas esclarecidas.

Braga, 2 de Julho de 2010
P’ Grupo Municipal do CDS-PP

Licínio Isac Miranda Ramalho

CDS na Imprensa

in Diário do Minho de 09.07.2010

Fim das quotas leiteiras

Bruxelas confirma ao Eurodeputado Nuno Melo fim das quotas leiteiras em 2015

A Comissão Europeia reiterou em resposta ao Eurodeputado do CDS-PP, Nuno Melo a inevitabilidade do abandono definitivo do sistema de quotas leiteiras a 30 de Março de 2015, temendo os eurodeputados centristas que isso implique o "abandono maciço" da actividade nas economias menos competitivas, como a portuguesa.
Esta confirmação da orientação comunitária chegou em resposta à interpelação de Nuno Melo que na sua pergunta à Comissão lembrou que "93% do leite produzido na União é comercializado no mercado europeu" e que "este sistema permitiu a manutenção e desenvolvimento sustentado da produção leiteira na totalidade dos Estados-membros".
Na resposta, a Comissão argumenta que "as perspectivas a longo prazo para o sector leiteiro continuam a ser positivas, não sendo possível voltar atrás no processo de reforma da PAC dos últimos 20 anos, em que se enveredou por uma maior orientação para o mercado e maior competitividade dos agricultores e pelo abandono gradual dos apoios ao mercado, que falseiam o comércio".
Nuno Melo argumenta que o sistema de quotas ao longo dos seus mais de 20 anos de vida contribuiu para a adequação da oferta à procura (europeia e internacional) no sector lácteo e permitiu a estabilização dos preços e a sustentabilidade dos rendimentos ao longo da fileira.
Salienta ainda o eurodeputado centrista que as Organizações ligadas ao sector lácteo de países como a Dinamarca ou a Holanda já foram perfeitamente claras nas suas intenções, indicando que do desmantelamento do sistema de quotas deverá implicar um abandono produtivo maciço nos países cuja produção é considerada menos competitiva, onde Portugal é enquadrado.

Assembleia Municipal III

Declaração Política

Vários desafios se têm colocado no âmbito da Educação, sendo que o Ministério da Educação tem-nos surpreendido com medidas que vêm mudar a face da nossa Educação, independentemente da avaliação que cada um faz dessas medidas.
Num momento de final de ano lectivo, quando muitas escolas já tinham preparado o início do novo ano lectivo 2010/2011, são surpreendidos pelo anúncio de encerramento de todas as escolas com menos de 21 alunos, sem definição de qualquer outro critério e pelo reordenamento dos Agrupamentos de Escolas definido pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010 de 14 de Junho.
Temos como certo que o reordenamento da rede escolar é uma medida importante para a criação de um parque escolar adaptado às exigências do sistema de ensino actual. É certo que o concelho de Braga soube ao longo dos anos e exceptuando casos particulares, reordenar a rede por forma a que hoje esse impacto seja menorizado.
O Ministério da Educação mais uma vez apresenta como dado adquirido uma medida que necessita de ser devidamente trabalhada com os agentes escolares. Num momento em que a municipalização da Educação é uma realidade, com a transferência de competências para os municípios, o Ministério da Educação não faz o necessário trabalho preparatório com as Câmaras Municipais.
O mais estranho é que na exposição de motivos da Resolução do Conselho de Ministros é avançado que “este processo de reorganização da rede escolar deve continuar a ser realizado em articulação e negociação com os municípios envolvidos”. No entanto não conhecemos nós, que aqui em Braga ou em outros concelhos onde o Ministério está a avançar com esta reorganização, exista respeito pelas posições municipais.
Sabemos que o concelho de Braga foi premiado com essa medida de criação de mega-agrupamentos, com a junção do actual Agrupamento Oeste da Colina com a Escola Secundária de Maximinos. Medida esta que foi apresentada informalmente aos directores destas escolas sem nunca ser apresentado qualquer documento escrito onde fossem apresentadas as razões pedagógicas ou mesmo de gestão da criação deste mega-agrupamento.
Alem da forma como este processo tem sido conduzido que mostra a falta de argumentos pedagógicos para a alteração do mapa actual da organização das escolas, temos o receio tal como os docentes envolvidos e dos encarregados de educação de que seja prejudicial para todos.
Estranho é também que o Município de Braga não tenha dado uma palavra pública sobre este processo, num momento em que assumiu a gestão dos estabelecimentos de ensino básico de todo o concelho.
Grave é o facto de em sede do Conselho Municipal de Educação a Senhora Vereadora da Educação se ter abstido na votação de um documento que afirmava a necessidade de adiamento de qualquer alteração para que possa ser preparado e discutido com os agentes da comunidade educativa local e concelhia.
Aqui o município veio virar as costas á comunidade educativa do agrupamento do Oeste da Colina. Esta comunidade educativa mostrou ao longo dos últimos anos a sua vitalidade e o trabalho com a comunidade envolvente. Vou só lembrar o programa dos Territórios Educativos de Intervenção Prioritária vulgarmente conhecido por TEIP. Esta foi uma conquista que não só a escola teve mas também toda uma comunidade e especialmente as famílias, pois foram muitos os ganhos alcançados. Agora questiona-se, - Com este mega agrupamento irá continuar neste programa? Vaia a escola manter os recursos extraordinários que lhe permitem trabalhar com a comunidade educativa? – pois não sabemos nem sabem os responsáveis, pois nada é dito sobre tal pelo Ministério.
E a Câmara municipal de Braga dá cobertura a esta situação? Não deveria ser a primeira a defender a comunidade educativa do seu concelho? Esperamos pois que a Senhora Vereadora nos explique hoje o porquê da sua abstenção. Pois acreditamos que a Câmara de braga uma palavra a dizer. Ou será que subscreve as palavras do seu companheiro de partido, deputado Ricardo Gonçalves, quando afirma que esta será uma experiencia piloto. Ou seja que Braga será usada para experimentar sem qualquer preparação, sem qualquer estudo uma nova politica de gestão escolar. Desculpe senhor deputado mas não obrigado. Não queremos que as nossas escolas os nossos estudantes sejam as cobaias sem qualquer base pedagógica deste projecto.
O que virá por aí depois desta fusão? Vai o Agrupamento de escolas Braga Oeste juntar-se posteriormente tal como o Agrupamento de Escolas do Mosteiro e Cávado? Assim sim teremos um Mega Agrupamento com cerca de 5 000 alunos.
Senhores deputados senhores presidentes de junta, não permitam que isto aconteça para bem da comunidade educativa do nosso concelho.
A criação de agrupamentos verticais, que permitam sequencialidade pedagógica á semelhança do que se fez com o pré-escolar e o ensino básico que permite um acompanhamento do percurso dos alunos ao longo do seu percurso escolar é defensável - mas não são estas mega-estruturas de gestão que garantem estes princípios. Não é pois mega-estruturas que permitirão a gestão adequada da vida de uma escola. Não será exequível, é impossível gerir com uma direcção centralizadora milhares de alunos. Estará pois em causa a qualidade da prestação do serviço educativo.
O CDS/PP através do seu grupo Parlamentar na Assembleia da República já pediu a suspensão desta reorganização no presente ano lectivo, para que possa este plano ser discutido entre todas as partes.
Foram eleitos recentemente para um mandato de quatro anos uma nova direcção com a forte participação da comunidade, sendo que este espírito de pertença à escola é uma das mais-valias do Agrupamento.
Pede a prudência que seja apresentado às escolas o plano de reorganização dos seus agrupamentos por forma a que esta tenha em vista a melhoria pedagógica e de gestão das escolas.
Numa altura em que os agrupamentos existentes começavam timidamente a existir de facto, dói ver a lógica como, de forma administrativa, se pretende construir a realidade. Esta será, sem qualquer dúvida, uma reforma de papel e, mais grave ainda, poderá trazer efeitos muito nefastos à organização da escolaridade. Porque a organização escolar não é uma organização qualquer. Os processos de articulação vertical e horizontal são complexos e caóticos. As dificuldades de comunicação e de coordenação vão crescer de forma considerável. E quem vai perder vão ser os alunos, os professores, as famílias. Num cenário em que todos, regra geral, vão perder.
Por outro lado, a implementação desta medida apenas um ano após se ter introduzido um novo modelo e gestão das escolas, com novas direcções recentemente em funções, mostra o total desnorte na planificação da política de administração escolar. O objectivo parece ser, portanto, só um: poupar nas direcções escolares, esmagar a autonomia das instituições escolares.
Entende pois o CDS/PP que a Educação merece mais um pouco mais de respeito, que os professores e principalmente os alunos devem ter direito a um sistema de Educação desenhado para o seu sucesso escolar, e isso não será certamente com mega-agrupamentos. Esperamos pois que a Câmara Municipal seja aqui um aliado dos alunos e da comunidade educativa do Agrupamento de Escolas Oeste da Colina.

Braga, 2 de Julho de 2010
P’ Grupo Municipal do CDS-PP

Henrique Lobo Borges

Assembleia Municipal II

Voto de Pesar

O CDS-PP apresenta um voto de pesar, nesta Assembleia Municipal, pela morte, no passado dia 4 de Junho, do senhor D. Carlos Francisco Martins Pinheiro, Bispo Titular de Dume e Auxiliar de Braga, funções que exerceu, com alta dignidade, de 28 de Abril de 1985, data da sua Ordenação Episcopal, até 10 de Novembro de 2000, altura em que passou a Bispo Emérito.
O senhor D. Carlos, no decurso da sua vida ao serviço da Igreja, desempenhou funções relevantes – Pároco e Arcipreste de Ponte de Lima, Vice-Reitor do Seminário de Filosofia, Pró-Vigário Geral da Arquidiocese de Braga, Primeiro Vigário-Geral da Diocese de Viana do Castelo, onde exerceu cumulativamente as funções de Juiz do tribunal Eclesiástico e Presidente da Comissão de Arte e Cultura. Já como Bispo Auxiliar de Braga, foi Presidente da Comissão Diocesana de Arte Sacra e Obras e Membro da Comissão Episcopal Mista Bispos / Religiosos.
Licenciado em Direito Canónico pela Universidade Pontifícia de Salamanca, foi investido como Cónego da Sé Primaz de Braga, em 1958 e em 1982, antecedendo a sua elevação à dignidade de Bispo de Dume, foi nomeado, pelo Papa João Paulo II, Capelão com o titulo de Monsenhor.
O senhor D. Carlos foi um homem extremamente bondoso, com uma acção pastoral virada sobretudo para os mais desprotegidos, pleno de simplicidade, e, ao mesmo tempo, alguém que se deu, de alma e coração à Cultura.

Braga, 2 de Julho de 2010

P'lo Grupo Municipal do CDS-PP

Francisco Mota

Assembleia Municipal I

MOÇÃO

Atribuição de subsídios e apoios aos Movimentos Associativos

O movimento associativo é uma realidade incontornável e fundamental na dinamização da nossa comunidade. Seja no plano desportivo, cultural, social, ou recreativo, as associações são, não só parceiras decisivas da intervenção dos organismos públicos e autárquicos, mas vão muito mais além, respondendo de forma próxima e directa a muitas das necessidades das populações.

Consciente desta realidade, e da necessidade de alicerçar estes espaços de cidadania e de formação cívica, de participação e de expressão da liberdade associativa, concretizações primeiras de direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, o CDS-PP sempre se tem pautado pela defesa de um indiscutível apoio técnico e financeiro ao fenómeno associativo no nosso concelho.

E porque a importância e relevância social do apoio ao associativismo não pode ser ensombrada por leituras menos claras e não pode a ampla discricionariedade pôr em causa a absoluta necessidade de transparência na atribuição de subsídios e apoios pela Câmara, sector empresarial local ou serviços municipais às associações e outras entidades sem fins lucrativos, importa criar mecanismos que tornem evidentes a justiça, a equidade e a transparência desses apoios.

Deve pois a Câmara regulamentar esta matéria, promovendo um planeamento equilibrado e coerente, a máxima eficiência na utilização dos recursos do erário público, levando ao fortalecimento do associativismo desportivo, cultural e recreativo, permitindo não só um fundamental incentivo ao aprofundamento destes movimentos mas também um salto qualitativo da nossa Democracia.

Assim propomos à Assembleia Municipal deliberar no sentido de recomendar à Câmara Municipal:

A elaboração e aprovação de um regulamento de atribuição de apoios e subsídios às actividades das associações desportivas, recreativas e culturais do concelho, que tenha por objecto a determinação dos seus procedimentos e a definição de critérios objectivos de concessão, reconhecendo as diversas especificidades dos seus objectos, e obedecendo aos seguintes princípios:

1- A necessidade de um registo municipal dos movimentos associativos do concelho;

2- A necessidade da prévia apresentação do plano anual de actividades pela associação candidata e do relatório das actividades realizadas;

3- A definição, pela Câmara Municipal, das actividades de interesse municipal a privilegiar e os respectivos critérios objectivos de atribuição;

4- As comparticipações financeiras com carácter regular a atribuir aos agentes associativos deverão ser concedidos sob a forma de celebração de contratos – programa, sendo os restantes apoios e subsídios concedidos sob a forma de protocolo.

5- A consagração da regra da obrigatoriedade do retorno das importâncias entregues caso a associação não realize as actividades alvo de subsídio e a sua exclusão do plano anual seguinte;

6- Às decisões de atribuição deverá ser concedida a devida publicitação possibilitando o conhecimento público e o acesso a todos os interessados dos montantes, fins e entidades beneficiadas.

Braga, 2 de Julho de 2010

P’ Grupo Municipal do CDS-PP

Tiago André Tinoco Varanda Pereira

Medidas CDS