Assembleia Municipal III

Opções do Plano e Orçamento para 2013

Senhor Presidente

Senhoras e senhores Vereadores

Senhoras e senhores Deputados

Estimados Bracarenses

Braga está mais uma vez à discussão. Neste ponto de ordem do dia discute-se o seu futuro. É através destes documentos apresentados pela Câmara Municipal que podemos aferir quais são as prioridades do município em termos de visão de desenvolvimento do concelho.

Todos temos consciência do período difícil que vivemos no país e da existência de constrangimentos impostos pela troika. Mas estes não nos impedem de manter os serviços e funções essenciais do Estado. Para isso são pedidos sacrifícios a todos e teremos de seremos todos, sem excluir nenhum setor social ou do Estado, que poderemos encontrar uma saída para este momento dificil, com a lição bem estudada para que não se volte a repetir.

Já o dissemos mas voltamos a referir. O CDS/PP tem plena consciência que os municípios são fundamentais para a consolidação das contas públicas, por isso exige-se que sejam solidários com o esforço das populações e que saibam canalizar as suas energias para as necessidades mais prementes. Temos de deixar de lado as faraónicas obras e os investimentos sem retorno a curto prazo. Por isso defendemos para Braga um Orçamento que deixe cair as obras de fachada e que exista para Braga um orçamento que responda às efetivas necessidades das pessoas.

Este ano e por haver consciência de que os Municípios são um elemento fundamental no apoio mais próximo às pessoas, os cortes no Orçamento de Estado para 2013 para os Municípios não se fez sentir. Afinal quem tanto ataca o Governo como sendo anti- municipalista, tem aqui uma resposta clara.

Braga aumenta o seu orçamento, mas não é por aumentar que podemos dar-nos ao luxo de continuar a ter mais do mesmo, mais investimento sem retorno, mais investimento de fachada.

Sabemos também que este orçamento é o que antecede as eleições autárquicas, e que as obras  prometidas às freguesias e não concretizadas nestes três anos, terão possivelmente agora algum desenvolvimento.

As obras que viram lançadas a primeira pedra no antes autárquicas de 2009 poderão agora ter uma luz. Quantas Juntas de Freguesia foram enganadas pelo executivo municipal, ao serem prometidas obras? Trabalhou o Partido Socialista arduamente durante esse ano para iludir as populações, continuando muitos dos projetos sem qualquer realização.

Estes documentos agora em análise são copias dos anteriores, pois nada foi concretizado. Exigia-se mais de um executivo em fim de mandato, exigia-se mais de um presidente que agora deixa o cargo.

Relembro a penúltima Assembleia Municipal onde o Sr. Vice Presidente Vitor de Sousa, aquando da discussão da fixação de taxa do IMI, insurgiu-se contra a ideia defendida pelo CDS de que iria aumentar a receita de IMI para o Município e logo poderia descer o esforço das famílias.

A este cenário o Sr. vereador Vice Presidente e cito disse “não iriam ter, como ali foi dito, surpresas relativamente aquilo que era verdadeiramente o aumento daquele imposto sob o ponto de vista da receita do Município”. Isto foi dito pelo senhor Vereador Vitor de Sousa, mas afinal nesta proposta de orçamento, o Município prevê um aumento de receita, logo poderia e devia ter, a seu devido tempo, permitido uma poupança às famílias aliviando a taxa de IMI a cobrar.

Mas este Orçamento traz outra novidade, o Município já não inscreve o IVA relativo ao Estádio Municipal, esta questão várias vezes levantada pelo CDS aquando a discussão dos anteriores orçamentos nunca foi levada a sério, fazendo com que os anteriores orçamentos estivessem sempre baseados em cenários não concretizáveis.

Relativamente às despesas continua a existir maior volume de despesa corrente em detrimento da despesa de capital. Este panorama já se vem pondo desde o Orçamento de 2010, que foi o último onde as despesas de capital eram superiores às correntes. No que diz respeito à poupança esta não era tão baixa desde o longínquo ano de 2006.

Algumas rubricas deveriam ser mais regulamentadas como é o caso com as despesas com os subsídios. Sabemos da importância desta rubrica para a vida do associativismo local. Por isso, oportunamente, apresentamos propostas para que estas rubricas fossem o mais sindicáveis possível. Ao apresentar nesta assembleia Municipal a proposta de regulamento para atribuição de subsídios, quisemos não só tratar todas as instituições em pé de igualdade mas também criar transparência na atribuição desses apoios. Como era espectável essa proposta teve o chumbo do Partido Socialista.

Mais uma vez o Orçamento tem uma grande dependência, na área do investimento, dos fundos do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN). Esta dependência leva a que devido aos prazos existentes haja uma dilatação no tempo de muitos dos projetos.

Mas vamos a alguns sectores das Opções do Plano que constam nestes documentos.

No sector da Educação:

O investimento nas escolas são as grandes obras para 2013. Estas escolas Francisco Sanches e André Soares, tinham promessas de longos anos de reabilitação por parte do Governo central. Houve inclusive a publicação de Acordos de Colaboração em Diário da República para a sua requalificação, publicações essas que, quando se deram, já tinham todos os prazos ultrapassados. Ou seja, estas requalificações acontecem porque o atual Governo da maioria PSD/CDS aprovou e assinou a sua requalificação. Mais uma vez o Município pode agradecer a um Governo que não é da sua cor política por fazer aquilo que o governo do seu partido não foi capaz de fazer.

Na área da Cultura

O plano de atividades apresentado falha os seus próprios objectivos de descentralização, diversificação e qualificação da oferta cultural em Braga, sendo a continuação de uma ação cultural omissa na inovação e pobre no conteúdo. Importantes áreas de ação cultural continuam totalmente omitidas, sem que uma palavra se diga sobre elas: o cinema, as expressões plásticas, a moda ou o design. Desaproveita-se o valor acrescentado destas atividades no própria tecido empresarial da cidade; logo não é diversificada!

As várias manifestações populares são interpretadas na sua expressão mais simples e imediata: não há a preocupação ou o estímulo na recolha e tratamento do património imaterial do concelho; continua o espólio do Mestre Veiga sem a valorização que merece; logo não é qualificada!

A ação cultural quase que se reduz à comemoração de dias evocativos sem que se faça dessa evocação uma prática diária e consistente por todo o concelho, estando o município, em grande medida, de costas voltadas a instituições de grande prestígio como sejam os museus da rede nacional ou as universidades; logo não é descentralizada.

Onde está refletida a mais do que unânime opinião dos bracarenses sobre a preservação e valorização do Complexo Monumental das Sete Fontes depois da propaganda realizada pelo executivo, fazendo passar a ideia de que se preocupava com o património.

Será que é desta que haverá um projeto de salvaguarda e valorização do legado romano em Braga? Irá ser utilizado o potencial que a Universidade do Minho tem para o estudo e valorização do património arqueológico?

No ambiente:

O plano de atividades apresenta como ideia central do pelouro do Ambiente a importância de um solo fértil e de qualidade da água, mas omite por completo todas as linhas de água de percorrem o nosso concelho, com exceção do Rio Este. Onde está o Rio Torto? e o Labriosque? e outros? Onde está o plano da CMB para ganhar a margem do Cávado e criar aí um pulmão verde para Braga? E mesmo a renaturalização do Rio Este quase só é natural nas palavras. O Ambiente para a CMB é uma ideia sem tradução prática em ações simples como a proposta de metas para a redução do consumo da eletricidade ou da água ou da implementação de práticas ecológicas corretas no dia-a-dia da gestão dos serviços da Câmara, como sejam as políticas dos 3 R's.

No Turismo:

Esta área está longe de merecer a atenção que devia do plano de atividades da CMB como um dos poucos sectores económicos que consegue revelar um notável dinamismo face às condições adversas e que tem um potencial de crescimento enorme. O plano apresentado é já monocromático e cópia antiga de planos anteriores. Uma sugestão da maior justiça: que a CMB promova integrado nas Solenidades da Semana Santa as cerimónias pascais ancestrais que mobilizam multidões nas freguesias mais afastadas do nosso Concelho: Real, Passos, Figueiredo, Celeirós, Cabreiros e outras que se vêm injustamente excluídas da promoção turística e que têm um grande valor cultural, estético, religioso e turístico.

Na proteção Civil:

Assistimos nos últimos dias à entrega de uma viatura aos Bombeiros Municipais, como que sendo a resolução de todos os problemas da proteção civil no concelho.

Sabemos as condições com que estes profissionais trabalham, e também a falta de planeamento que se vive nesta área.

O nosso concelho tem ainda uma grande área florestal, floresta essa que se encontra muito vulnerável. É pois competência do município zelar pela criação de condições de acesso a essas áreas florestais o que não acontece e não se vê nenhum plano para tal. À falta de cuidado na prevenção junta-se a quase inexistência de uma rede primária de acessos. É preciso agir junto das populações locais e dotá-las de meios de auto defesa.

Na área das atividades económicas:

Um vazio de ideias e de projetos. No atual contexto económico e social em que vivemos, há necessidade de uma forte aposta nesta área mas o município é quase omisso. Não se vislumbra um investimento nos nossos parques industriais e empresariais nem se percebe uma política de apoio à implementação de industria no nosso concelho. Não há um apoio através da diminuição de impostos para potencializar as empresas que vivem com dificuldades. Esta mais do que uma medida de apoio ás empresa é, mais do que tudo, uma medida de apoio ao emprego é à ação social.

Senhor Presidente

Senhoras e senhores Vereadores

Senhoras e senhores Deputados

O CDS/PP faz uma leitura crítica destes elementos que hoje analisamos, por nelas não constar uma reformulação da orgânica de funcionamento da Câmara e das empresa municipais ou participadas. Não se vislumbra aqui qualquer preocupação com a situação das empresas municipais ou participadas pelo Município. Terá mais uma vez que ser o Governo central a impor, uma vez que o executivo municipal se demite das suas responsabilidades?

Neste sentido o CDS/PP defende que existia na apresentação destes documentos uma oportunidade para a câmara demonstrar a vontade política de proceder à reformulação destas empresas de forma a reduzir os encargos desnecessários para os cofres do município.

Senhor Presidente

Senhoras e senhores Vereadores

Senhoras e senhores Deputados

Por todos estes motivos e para bem do CDS/PP não podemos votar favoravelmente estes documentos em apreciação. Em coerência com as posições públicas do CDS/PP a nível local e nacional, votamos contra.

Braga, 07 de Dezembro de 2012

P’  Grupo Municipal do CDS-PP 

Henrique Lobo Borges