Assembleia Municipal II

Moção
Criação de Comissão Eventual de Acompanhamento da Reorganização Administrativa do Concelho

O CDS/PP de Braga continua consciente da importância e inevitabilidade imediata do processo de reorganização administrativa do território do nosso Concelho. Os recentes desenvolvimentos legislativos nesta matéria trazem consigo a certeza que, a breve trecho, esta Assembleia vai ser chamada a pronunciar-se sobre o projeto de agregação de freguesias.

Esta pronúncia prefigura-se não como mero formalismo institucional. Contrariamente aos argumentos populistas de ocasião, o livro verde foi um verdadeiro momento de debate de opções e dele resultaram alterações substanciais nas opções legislativas. Foi provado que a reforma não seria imposta cegamente pelo governo central. Está provado que os partidos nesta Câmara andaram mal ao ter votado, espante-se, contra um documento aberto, recetivo a propostas e a alterações, com fundamento não que a reforma não fosse necessária, mas porque lhes estava a ser imposta. Nesta radical diferença de postura na vida pública, poderão os bracarenses avaliar quem elegeram para realmente defender os seus interesses no concreto, do momento dos desafios, e quem está na vida pública com meros interesses de estratégia politico-partidária.

Esta Assembleia, não por inação do CDS, demitiu-se de participar nesse debate. Foi pena. Poderíamos hoje estar todos mais esclarecidos, mais conscientes, mais conhecedores para, agora, melhor conseguirmos defender os interesses das nossas comunidades.

No entanto, está esta Assembleia ainda a tempo de emendar a mão. Os mecanismos de flexibilização dos critérios de agregação de freguesias, que se prevê que assumam brevemente letra na lei, possibilitam a este órgão e ao executivo camarário serem agentes proactivos na mudança que todos, presumimos, consideramos necessária.

Já não se trata de ser contra ou a favor da reforma da administração local ou desta reforma da administração local. Trata-se isso sim de dar às comunidades que representamos a melhor reforma, uma boa reforma. As responsabilidades, nestas matérias, quer por ação quer por eventual omissão, serão sempre responsabilidades comuns e partilhadas. Todos estamos comprometidos. Não queiramos enjeitar a confiança que os bracarenses depositaram em nós com o seu voto.

O momento dos argumentos políticos sobre a natureza da reforma já passou. Ela aí está. “Quem tem olhos de ver, veja. Quem tem ouvidos de ouvir, oiça”. Estamos no momento de agir. O repisar de argumentos como o de que esta não é a reforma imposta pelo programa de apoio financeiro, ou que não faz sentido votar uma reforma sem previamente se conhecer a definição noutras matérias, como sejam as competências ou a lei eleitoral, têm por si só o virtuosismo de evidenciar o presente estado de necessidade nacional.

Assim,

Atendendo a que será esta Assembleia, em qualquer um dos cenários previstos, sempre chamada a pronunciar-se sobre o mapa de agregação de freguesias do nosso concelho, o CDS-PP propõe a constituição de uma Comissão Eventual com a atribuição de refletir sobre esta matéria e de acompanhar os trabalhos desenvolvidos pela Câmara Municipal, com vista à emissão, em tempo oportuno, da sua pronúncia fundamentada.

P’ Grupo Municipal do CDS-PP

Tiago Varanda