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Militantes do CDS debateram o Programa de Governo

A Comissão Política Concelhia de Braga do CDS-PP, presidida por Henrique Borges, reuniu-se, nos termos estatutários, na passada sexta-feira, na sede concelhia, em assembleia aberta a todos os militantes. O ponto único da agenda foi a discussão do programa do XIX Governo Constitucional, enquadrando a dimensão nacional do documento numa perspectiva regional e local. Foi uma reunião muito participada não só pelos elementos do próprio órgão concelhio como pelos militantes, que assim tiveram a oportunidade de manifestar a sua opinião sobre este importante documento político, ao que se seguiu um período de discussão que se prolongou para bem depois da uma da madrugada. Três temas estiveram especialmente em destaque: as alterações à legislação laboral e as novas perspectivas para o mercado de emprego, as políticas de educação, com destaque para a avaliação dos professores e o espaço para as políticas culturais no contexto da crise económica e social.
Quanto ao primeiro tema em destaque, motivado pelos recentes acontecimentos envolvendo a marcação na próxima semana da discussão na generalidade das alterações ao Código do Trabalho, foi reforçado que as medidas que se pretendem implementar são as impostas pelo memorando de entendimento com a Troika, no calendário aí previsto e acordado pelo Partido Socialista, sendo inaceitável o voto contra de alguns dos seus deputados. Em relação às medidas em si, a imposição de tectos máximos para as indemnizações, em caso de despedimento por extinção do posto de trabalho ou despedimento colectivo, enquadrada numa região como Braga em que o número de pedidos de insolvência cresce diariamente, foi entendida como uma forma eficaz de travar a subida da taxa de desemprego. Como referenciado, em muito casos as empresas em dificuldade não conseguem recorrer à opção pelo despedimento colectivo, preservando parte da sua organização produtiva e de muitos postos de trabalho, porque o seu custo é incomportável para uma empresa em evidentes dificuldades, pelo que esta não é uma verdadeira opção, empurrando-se as empresas para os pedidos de insolvência e consequente atirar para o desemprego a totalidade dos trabalhadores. Num contexto em que é a própria Administração Pública a dar o exemplo com cortes violentos nos salários e com o imposto extraordinário sobre o subsídio de Natal, a introdução de mecanismos indemnizatórios em termos idênticos aos praticados pela generalidade dos países europeus, nomeadamente em Espanha, parece ser uma medida de elementar justiça social e de racionalidade económica, merecendo o apoio generalizado dos militantes presentes.
Quanto às alterações nas formas de cessação da relação laboral, foi unânime o entendimento que as existentes actualmente são, na generalidade, adequadas, sendo prova disso mesmo a, infelizmente, elevada taxa de desemprego e que, de facto, a única alteração que se prevê é quanto à simplificação do processo do despedimento por inadaptação, pelo que é profundamente demagógico o ataque da esquerda ao dizer que este Governo quer matar a garantia constitucional da estabilidade e segurança no emprego. Foi entendido que a segurança deve ser dada ao trabalhador, quer empregado quer em situação de desemprego, nomeadamente através de um profundo incentivo à formação profissional, e não a um posto de trabalho que demonstre ser economicamente insustentável.
Uma outra medida que gerou interesse foi a redução da Taxa Social Única. Sendo que o Governo ainda não divulgou como pretende concretizar o compromisso assumido para a diminuição dos custo do factor trabalho, a discussão centrou-se entre a necessidade de calibrar esta medida com o não agravamento do deficit do Estado, por compensação à Segurança Social, pelo que seria prudente uma redução não radical, com aqueles que defenderam um redução necessariamente acima dos 10% de forma a que esta medida tenha um efeito real na economia e no emprego e não se limite a ser uma mera redução de custos para os empresários. De saudar foi, atendendo às características do tecido produtivo na região, que as grandes beneficiárias de uma medida neste âmbito sejam as pequenas e médias empresas, assim como os jovens em primeiro emprego e os adultos com idade superior a 55 anos com desemprego de longa duração.
O capítulo respeitante às políticas educativas mereceu também especial atenção, com a presença de diversos professores. Destaque para a questão da suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho. Pese embora as diferentes opiniões ouvidas, foi entendido que a suspensão ou anulação das avaliações já efectuadas, ou em vias de estarem terminadas, seria uma medida em prejuízo dos professores já avaliados, no sentido em que a ausência de avaliação, necessariamente, traria como consequência a negação real do direito dos professores à progressão na carreira, e só este motivo justificará a não suspensão e deixar que este modelo de avaliação, apesar de mau, tenha condições para ser finalizado, coisa que já aconteceu na maioria das escolas do País, pese embora que esta situação no concreto das Escolas Secundárias da cidade Braga não se tenha verificado. Foram também ouvidas opiniões congratulando-se por, em simultâneo com a decisão de não suspensão, ter este Governo já anunciado que na próxima semana irá divulgar as linhas base de orientação do novo modelo de avaliação a começar a implementar já no próximo ano lectivo, que se pretende mais simples, menos burocrático e muito mais justo. Finalmente foram debatidos de forma acesa quais os hipotéticos critérios de avaliação que deveriam ser adoptados.
Por último, as políticas culturais também mereceram referência. A existência de um Secretaria de Estado da Cultura, em vez de uma estrutura de Ministério como vinha acontecendo nos últimos anos, não significa qualquer despromoção, antes o instrumento normal num Governo mais pequeno, menos burocrático e que se quer, necessariamente, mais eficaz. Neste sentido foram deixadas várias opiniões no sentido de uma nova abordagem à área cultural como uma área com um enorme potencial económico, devendo o Estado, sem se demitir da sua função de impulsionador cultural, abster-se de financiar projectos que não tem chegado aos seus destinatários finais, isto é, projectos que já mereceram a rejeição do público. Um outro aspecto neste âmbito é a necessidade de esgotar as potencialidades instaladas, pela implementação de uma orientação de incentive as várias direcções de museus e outros centros a procurar fontes de receitas próprias, nomeadamente através da rentabilização económica dos seus espaços físicos e dos meios já disponíveis e que, tantas vezes, têm uma taxa de utilização muito reduzida.

Braga, 24 de Julho de 2011

A Comissão Política Concelhia do CDS-PP/Braga